PL da Dosimetria, Marco Temporal e criminalização da luta social: retomar as ruas já em defesa das liberdades democráticas!

O PL da Dosimetria, o Marco Temporal e o PL Antifacção compõem um pacote de ataques articulados entre o Centrão, a extrema direita e os setores dominantes do capital, que visa reabilitar o golpismo, legalizar o roubo dos territórios indígenas e criminalizar toda forma de luta social. Diante da paralisia do oficialismo, só a mobilização direta e unificada da classe trabalhadora e dos setores oprimidos, como em 21 de setembro, pode derrotar essa contraofensiva autoritária e reabrir o caminho das conquistas!

Por Renato Assad

A aprovação do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados não é um episódio isolado, mas parte de um processo mais amplo e perigoso de reorganização – ou contraofensiva – da extrema direita por dentro das instituições do Estado. Mesmo com a prisão de Jair Bolsonaro e de militares de alta patente – um fato inédito e progressivo –, não estamos diante do fim do golpismo, mas da sua reorganização institucional, respaldada por frações estratégicas do capital, sustentada pelo Centrão e pela covardia ativa do lulismo e da esquerda integrada à ordem, e ainda legitimada por uma parcela significativa da sociedade brasileira fiel ao bolsonarismo.

A proposta de Paulinho da Força (Solidariedade-SP), articulada em sintonia com Hugo Motta (Republicanos-PB), representa um gesto consciente de perdão político (e, inevitavelmente, de estimulo) ao golpismo, que reduz as penas dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, esvazia os crimes contra as liberdades democráticas e abre caminho para uma anistia branda a figuras como Bolsonaro e à alta cúpula militar envolvida na conspiração. Essa manobra legislativa, ao manipular a legalidade para proteger setores que atentaram contra os direitos  democráticos, não apenas normaliza o golpismo – como o incentiva. Trata-se de um esforço deliberado para reacomodar a extrema direita no interior do regime, preservando sua funcionalidade política e eleitoral. Ao mesmo tempo, prepara a transição de liderança para nomes como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), agora respaldado por frações decisivas do mercado financeiro, como a Faria Lima, e pela burguesia industrial, interessadas em manter o programa ultraliberal com nova roupagem institucional, mas igualmente perigosa como a anterior. Um cenário com ainda que momentaneamente ameaçado pela a pré-candidatura aventureira de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à presidência para salvaguardar o espólio político e social de sua família. 

Ao mesmo tempo, o Senado aprovou a PEC do Marco Temporal, um ataque brutal aos direitos dos povos indígenas, que institucionaliza o esbulho e legaliza a ocupação violenta das terras originárias. Trata-se de uma emenda flagrantemente inconstitucional, que escancara o pacto de poder entre ruralistas, mineradores, militares e o agronegócio – setores que formam o núcleo duro do projeto autoritário hoje dominante no Congresso Nacional. O agronegócio, sozinho, constitui a maior bancada do Parlamento, com 358 congressistas, seguido pela chamada bancada da segurança pública (266 parlamentares) e pela bancada evangélica (222) – um tripé conservador que sustenta a agenda reacionária e de cerco às liberdades democráticas.

Importante destacar que o governo Lula também contribui com essa ofensiva, ao manter e aprofundar políticas estruturantes para o capital neoextrativista. É responsável pelos dois maiores Planos Safra da história, injetando recursos bilionários no setor que lidera a destruição ambiental, o avanço sangrento sobre territórios indígenas e quilombolas e o apoio político à extrema direita. Essa cumplicidade material com os setores golpistas revela os limites estruturais da conciliação de classes num contexto de contraofensiva da extrema direita.

No próprio Parlamento, a escalada autoritária se expressou de forma explícita na repressão ao deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), violentamente removido da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa, em um ato inédito desde a redemocratização. A operação contou com censura à imprensa, intimidação de jornalistas e a interrupção da transmissão da TV Câmara, numa tentativa deliberada de ocultar as imagens da violência institucional contra um parlamentar em pleno exercício do mandato. O contraste é escandaloso e pedagógico: o responsável por essa repressão, Hugo Motta eleito com 100% dos votos do PT, da direita e da extrema direita, foi o mesmo que nada fez – colocando o rabo entre as pernas em um gesto de cumplicidade política – quando bolsonaristas ocuparam o mesmo espaço por mais de 30 horas para pressionar pela votação da anistia ao golpismo. Esse contraste escancara um horizonte político cada vez mais nítido: proteger os setores golpistas e manter em aberto a possibilidade de consolidação de um regime ainda mais autoritário.

Mas talvez o mais grave símbolo desse processo de endurecimento legal e institucional seja a aprovação do PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança de Tarcísio de Freitas e articulador  da segunda maior chacina da história do estado  de São Paulo. O texto cria a perigosíssima figura de “domínio social estruturado” e amplia o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” de forma deliberadamente genérica. O objetivo é claro: criminalizar movimentos sociais, greves, piquetes, ocupações urbanas e mobilizações comunitárias e populares, tratando-os como práticas de controle territorial ou interferência em serviços essenciais.

Nesse contexto, a prisão de Jair Bolsonaro, embora progressiva, não altera de forma estrutural a correlação de forças. Trata-se de uma medida conduzida pelo Judiciário – interlocutor direto da classe dominante – que busca, acima de tudo, aliviar o desgaste político do bolsonarismo sem romper com o projeto que ele representa. A operação é funcional ao regime: sacrifica-se uma peça, mas preserva-se a agenda, com ajustes na forma ou concessões pontuais. O objetivo é claro: despersonalizar o projeto autoritário, reorganizá-lo institucionalmente e garantir sua continuidade sob nova direção, com o respaldo dos mesmos interesses de classe que o sustentaram desde o início. Em última instância, o que se opera é uma tentativa de reorganização da extrema direita, garantindo que seu capital político seja transferido para nomes como Tarcísio de Freitas, que cumprem hoje o papel de alternativa viável e mais palatável ao mercado e às instituições. Nesse rearranjo, o Centrão atua como principal articulador político, patrocinando iniciativas como o PL da Dosimetria, que visa reduzir as penas de Bolsonaro e dos demais golpistas, pavimentando um caminho de normalização autoritária por dentro da legalidade burguesa. 

É por isso que a única saída real para barrar a escalada ultrarreacionária que se intensifica neste fim de ano, em votações aceleradas e manobras a toque de caixa, está na força da mobilização popular nas ruas. Foi o que demonstrou o dia 21 de setembro, quando centenas de milhares tomaram as ruas em todo o país e conseguiram derrubar a chamada PEC da Blindagem, superando as direções do lulismo, as quais apostavam exclusivamente em negociatas e pressões institucionais com o Centrão, tendo o próprio PT votado a favor da PEC em primeiro turno, como moeda de troca para que não se votasse qualquer projeto de anistia, tanto irrestrita e geral quanto de dosimetria.  

O dia 21 de setembro evidenciou que os únicos momentos em que a correlação de forças se deslocou – ainda que momentaneamente – a favor dos de baixo, foram aqueles em que os setores explorados e oprimidos tomaram a iniciativa de traçar uma linha vermelha, afirmando com contundência: “isso aqui, jamais”. Foi essa capacidade de transformar a indignação em mobilizações unificadas e massivas que derrotou a PEC da Blindagem, superando a inércia das direções conciliadoras e a aposta nas negociações de cúpula com o Centrão.

Hoje, diante da aprovação do PL da Dosimetria, do avanço do PL Antifacção, da aprovação da PEC do Marco Temporal e do conjunto de medidas autoritárias e antipopulares em curso, retomar esse caminho de mobilização direta é urgente! A luta em defesa das liberdades democráticas, do direito à organização, da demarcação imediata das terras ancestrais e por melhores condições de trabalho para entregadores, motoristas e trabalhadores precarizados exige uma mobilização nacional unificada, construída desde as bases pelas direções políticas, sindicais, movimentos sociais, estudantis, negros e indígenas. 

É hora de, mais uma vez, transformar a indignação em força social organizada. Para isso, nós da corrente Socialismo ou Barbárie consideramos fundamental que a CSP-Conlutas assuma a convocação e a construção dos atos nacionais deste domingo (14), colocando-se à frente do processo de mobilização. Defendemos a formação de uma coluna da esquerda socialista independente, na qual nossas bandeiras e palavras de ordem apareçam com força, permitindo disputar, de forma unitária e combativa, um caminho que afirme a independência de classe diante da conciliação, da paralisia e da inércia do oficialismo, para enfrentar de maneira consequente a extrema direita e pavimentar a cristalização de uma outra correlação de forças, capaz de derrotar todo e qualquer ataque às liberdades democráticas e garantir conquistas econômicas fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras.

Às ruas!