Após ampla mobilização, principalmente por parte dos estudantes secundaristas e de docentes do ensino básico, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu, por hora, a implementação do Novo Ensino Médio (NEM). Nesse sentido, faz-se necessário o entendimento sobre o que é, de fato, esse projeto, quais são suas implicações no sistema educacional e os motivos que levam a reivindicação de sua revogação. Dessa forma, esse texto tem por objetivo explicitar esses pontos e enfatizar a insuficiência da suspensão e, sobretudo, a necessidade da mobilização contínua, pelas ruas, de forma independente e em unidade para cobrar a revogação completa desse projeto que alinha a educação aos interesses neoliberais do mercado precarizando cada vez mais o ensino brasileiro e colocando em risco, principalmente, o futuro da juventude trabalhadora estudante de escolas públicas.
Por Karen Rezende
O Novo Ensino Médio
A Lei N°13.415/2017, ou o Novo Ensino Médio, como é chamada, foi aprovada em 2017 no governo de Michel Temer (MDB) – sendo aqui necessário lembrar que Temer assumiu após o golpe parlamentar que levou ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016, como parte da agenda ultraliberal e reacionária da classe dominante. O projeto aprovado não levou em conta os debates que estavam sendo feitos acerca do tema da educação e foi adiante sem qualquer consulta com estudantes e professores, apresentando até hoje informações confusas. Além disso, essa reforma veio acompanhada da implementação do Teto de Gastos, que restringia os gastos da União e limitava ainda mais os investimentos nas áreas públicas, incluindo os recursos destinados à educação, que já eram escassos.
A implementação só foi iniciada no ano de 2022, durante o último ano do governo do neofascista Jair Bolsonaro (PL), de forma gradual a começar pelo 1° ano contemplando todas as turmas até o ano de 2024. A reforma se alinha com as orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece o currículo de referência para a formulação das matérias ofertadas na educação básica, ou seja, é uma reforma exclusivamente curricular, não tendo nenhum aumento no repasse de verba para que as escolas possam implementar as mudanças, sendo assim uma reforma precarizante que se abstém, por interesses de classe, do debate sobre o investimento na área, que é uma necessidade latente de nossa educação.
Esse projeto amplia a carga horária mínima dos estudantes de 800 para até 1.000 horas anuais – tendo em vista também a MP 746/2016, que ampliou a implementação das Escolas de Tempo Integral, sobretudo no Ensino Médio. Nesse sentido, a carga horária mínima para a conclusão do ensino médio passou a ser de 3 mil horas. Além disso, houve a mudança na distribuição e oferecimento de disciplinas, sendo 60% contemplando as disciplinas regulares e 40% os itinerários formativos. Ou seja, das 3 mil horas, apenas 1.800 são destinadas às disciplinas obrigatórias.
A BNCC dividiu as disciplinas regulares em 4 áreas do conhecimento, sendo elas: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas. Ainda, foram estipulados os itinerários formativos, que podem ser focados nas áreas de conhecimento já citadas, além de incluir formação técnica e profissional, deixando a critério das unidades escolares a elaboração de quais atividades serão realizadas para o oferecimento desse itinerário. Nesse formato, os estudantes poderiam escolher a área do conhecimento que mais se identificam para focar os seus estudos, não podendo mudar sua escolha durante o percurso.
Além das mudanças na estrutura do currículo do ensino médio, em 2024, haveria também mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), responsável pelo ingresso dos estudantes nas universidades públicas (através do SiSU e dos métodos de seleção específicos de algumas instituições) e em universidades privadas (FIES e ProUni). A prova seria dividida em dois dias, sendo o primeiro contemplando as disciplinas regulares, com ênfase em português e matemática e também uma redação. O segundo dia seria de acordo com a formação específica que o estudante escolheu no começo do ensino médio.
Os problemas desse novo formato
A educação brasileira tem, historicamente, muitas defasagens no ensino-aprendizagem, motivadas, sobretudo, pelo descaso com a educação, sendo que a maioria das escolas públicas não têm os recursos básicos para o oferecimento de um projeto educativo que seja de fato eficiente e adequado, além de crítico, de forma que não seja meramente contemplativo dos acontecimentos, vide a perseguição crescente com as Ciências Humanas. Dessarte, a má remuneração dos professores, que enfrentam jornadas cada vez mais exaustivas, também é uma forma de precarização da educação e do trabalho que acompanha o crescente descaso com a educação – sobretudo pública – no país. Esse Novo Ensino Médio também faz com que professores lecionam disciplinas que não se formaram para ensinar, enquanto aquelas que eles de fato estudaram têm sua carga horária reduzida ou, em alguma etapa, nem sejam ofertadas.
A defasagem de aprendizagem no Brasil é algo estrutural e na qual precisamos trabalhar sobre, mas a “solução” que essa reforma apresenta é, justamente, reduzir algumas cargas horárias em detrimento de outras, desconsiderando a importância de todas as áreas do conhecimento na formação dos estudantes, sendo as Ciências Humanas as mais afetadas com a redução de horas ofertadas. Nesse sentido, muitas dessas novas matérias que serão incluídas – ainda mais nas escolas que têm menos verba e infraestrutura – acabam por ter um fim exclusivo de preparar os estudantes para um mercado de trabalho cada vez mais precarizado, sem qualquer preocupação com a produção verdadeira de conhecimento que deveria acontecer em sala de aula e impedindo cada vez mais com que os alunos construam um pensamento crítico acerca da realidade que os cercam, evidenciando a natureza de classe e ideológica dessa e de outras medidas que vêm sendo tomadas no cenário político nacional e internacional.
Muitas empresas privadas enxergam nesse formato e na vulnerabilidade que se encontram as escolas uma oportunidade para se infiltrar e promover ideias vinculadas ao empreendedorismo aos jovens. Um exemplo disso é o iFood, que investiu em itinerários formativos no estado de São Paulo e em Sergipe, através do STEAM (que é uma sigla em inglês para ciências, tecnologia, engenharias, artes e matemática), promovendo a formação de jovens para o mercado de trabalho precarizado, em que essa empresa enriquece com a exploração do trabalho dos entregadores, sendo tudo isso mascarado de investimento tecnológico e promoção de uma “visão empreendedora”, como também tentam fazer com os entregadores, negando sua condição e direitos enquanto trabalhadores.
A cada vez maior inserção das parcerias público-privada vem acompanhada da também crescente diminuição das verbas destinadas às escolas públicas, sendo também um fator que agrava cada vez mais a situação do ensino/aprendizagem, afetando, principalmente, estudantes dos substratos sociais mais baixos. O investimento público na área da educação e ciência, tanto a nível básico, quanto a nível superior, vem diminuindo desde 2016, sobretudo motivado pelo teto de gastos, sendo o governo Bolsonaro um dos que mais cortou verbas que seriam designadas a este setor, deixando uma herança de intensificação do desmonte educacional enorme ao país. Durante o ano de 2022 – ano de início da implementação do NEM -, o orçamento do Ministério da Educação (MEC), foi o menor em 10 anos.
A maior parte dos estudantes não se sente contemplada com esse novo modelo em que, sobretudo em escolas que estão se tornando de período integral através do Programa de Ensino Integral (PEI) – em São Paulo já é cada vez mais realidade -, tem sua saúde mental afetada, além de outros impedimentos impostos, já que muitos alunos têm que conciliar o estudo com o trabalho para auxiliar na renda familiar. Todos esses entraves distanciam os jovens da escola e também da possibilidade de ingresso em universidades, em que na realidade da maioria dos estudantes – pobres, pretos, pardos, indígenas, periféricos -, já é algo muito distante.
Além disso, após o ensino médio, os estudantes que pretendem cursar o ensino superior se deparam com o filtro social, étnico e racial representado na forma do vestibular, incluindo o ENEM. No entanto, com a defasagem do aprendizado em outras áreas do conhecimento para além daquela escolhida no começo do primeiro ano, o estudante ficaria prejudicado caso decidisse mudar a área de interesse ao tentar ingressar na universidade. A problemática acerca do modo de ingresso na faculdade é muito estrutural e também não será resolvida com reformas como essa que, no limite, só garantem e respaldam a precarização do ensino, mas sim com o fim do vestibular como forma de selecionar uns e barrar outros de acessar um direito que deveria ser universal.
Um projeto neoliberal de precarização da educação
Como já evidenciado anteriormente, esse projeto de precarização da educação que se cristaliza na reforma do ensino médio não é novo e se coloca como um produto e também parte da causa de um cenário de crise estrutural do capitalismo que se dá de maneira sistêmica em variadas frentes, sejam elas econômicas, sociais, políticas, culturais, geopolíticas etc. além do aumento dos níveis de exploração e o avanço de políticas reacionárias, sobretudo no cenário polarizado que está em curso.
Nesse sentido, as políticas aplicadas na educação fazem parte de todo esse esquema, não é algo isolado e muito menos sem uma finalidade estabelecida. A falta de repasse de verbas para as escolas que vem diminuindo cada vez mais não é motivada pela falta de dinheiro disponível, mas motivada por interesses muito específicos.
Enquanto cada vez menos dinheiro é repassado para a educação básica pública, dívidas de grandes bancos são perdoadas, além de grandes fortunas permanecerem inalteradas, uma vez que o imposto regressivo no Brasil faz com que os trabalhadores paguem mais do que os ricos. Um exemplo concreto é que justamente em 2017 – ano em que foi aprovado o projeto de lei do NEM, sem qualquer previsão de aumento de repasse para a educação -, Temer perdoou R$27 bilhões de dívidas de bancos privados.
Ainda, enquanto faltam insumos básicos em escolas públicas, a dívida pública concentra a maior parte dos gastos da União, sendo que em 2023 a estimativa é que o gasto público com a dívida chegue a R$813 bilhões, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que define o repasse orçamentário para 2023, aprovado em 2022 por Bolsonaro garante um repasse de apenas R$11,3 bilhões para o ensino básico – sem contar com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -, sendo esse um valor muito baixo quando comparado com os gastos públicos com a dívida, que está a serviço exclusivamente do enriquecimento do empresariado e dos grandes bancos – que são quem detém os títulos da dívida pública. Nesse sentido, o não pagamento da dívida pública e taxar o lucro de grandes empresas e fortunas devem entrar na ordem do dia quando o assunto é educação, principalmente a pública.
Suspender não é revogar!
No começo de abril, foi anunciado pelo ministro da educação, Camilo Santana (PT), a suspensão por 60 dias da implementação do NEM, principalmente no que diz respeito às mudanças no ENEM. A medida só foi tomada após diversas mobilizações nas ruas por parte dos estudantes secundaristas e professores, sobretudo da rede pública de ensino. A suspensão a priori deveria abrir um período de consulta pública para dialogar sobre as mudanças que deveriam ser realizadas na reforma, com algumas possibilidades de coletas de opiniões, como através da plataforma Participa + Brasil, do Governo Federal, audiências públicas, etc.
Essa manobra, no entanto, não impede, de fato, a aplicação do modelo, uma vez que as escolas que já aderiram ao programa continuarão seguindo as suas atividades com base nas mudanças já realizadas, uma vez que foi suspensa apenas a portaria que instituia a execução da reforma. O que muda de fato com a medida são os prazos das mudanças no ENEM, que vai ser alinhado com as mudanças no ensino médio, inclusive agora com questões discursivas inéditas no exame.
Nesse sentido, a luta pela revogação desse programa não pode ser interrompida. Ainda que se abra esse espaço para discussão, não será somente a partir de medidas institucionais que conseguiremos a revogação desse projeto, pelo contrário, é através das ruas e da mobilização contínua do movimento estudantil e dos professores, em ampla unidade de ação com as centrais sindicais e movimentos sociais, que poderemos garantir a revogação completa dessa reforma que não leva em conta em nenhuma parte do seu programa os problemas estruturais da educação brasileira, abre espaço para parcerias público-privadas, e coloca o futuro da juventude nas mãos de um projeto neoliberal de precarização do ensino e do trabalho que não quer de forma alguma que questionemos essa realidade desigual na qual vivemos.
A conciliação de classes precariza a educação
Ainda que o NEM seja uma medida aprovada no governo reacionário de Temer, vice de Dilma, junto inclusive com outras contarreformas que são também um ataque à classe trabalhadora, como a Reforma Trabalhista, Lula já deixou claro que não vai revogar o projeto do Novo Ensino Médio – nem qualquer uma das contrarreformas, inclusive a Reforma da Previdência, aprovada no governo Bolsonaro -, sendo necessário aqui apontar as problemáticas da tentativa de conciliação de classes que são, impreterivelmente, irreconciliáveis. Lula, portanto, dá continuidade à agenda da classe dominante com uma menor margem para concessões econômico-sociais devido à crise estrutural do capital.
Nesse momento, faz-se necessária a caracterização da natureza política de classe deste governo, que entendemos ser uma grande coalizão de normalização do regime político burguês, que revela cada vez mais a sua agenda liberal-social e através de algumas concessões à população mais pobre busca mascarar a política adotada em favor da burguesia brasileira.
Ainda que Lula tenha ganhado eleitoralmente de Bolsonaro – apesar de sua frente ampla, revelando assim uma reserva de luta importantíssima da classe trabalhadora e de todos os explorados e oprimidos -, o preço de tentar conciliar as classes se mostra cada vez mais evidente, sobretudo com o novo teto de gastos apresentado pelo ministro da fazenda Fernando Haddad (PT), que é também conhecido como “arcabouço fiscal”. No limite, esse projeto restringe os gastos públicos em diversos setores essenciais para a população, sendo a educação, que já passa por um processo de sucateamento nos últimos anos, também afetada. Além dessa medida colocar ainda mais o controle político e econômico nas mãos da burguesia brasileira.
Para além disso tudo, é indispensável citar aqui que o vice de Lula, Geraldo Alckmin (PSB, anteriormente do PSDB), é um inimigo declarado dos estudantes e professores paulistas e que quando estava no governo do estado de São Paulo promoveu repressões gravíssimas para aqueles que lutavam pela educação. Além de sua política de extermínio da juventude pobre, sobretudo preta e periférica, sendo que entre 2011 e 2017 – período em que Alckmin ocupava o cargo de governador -, a letalidade policial aumentou em 96%, sendo 939 pessoas assassinadas pela polícia militar somente no ano de 2017.
Nesse sentido, evidencia-se a gravidade da conciliação de classes promovida pelo lulismo, de se abrir mão da independência política – como partidos como o PSOL fizeram em troca de algumas cadeiras – e de não terem apostado em uma saída pelas ruas, de forma unificada e radicalizada, para derrotar Bolsonaro e a extrema direita de maneira categórica, que custou inclusive a vida de milhares de brasileiros durante a pandemia pela negligência e a gestão genocida do governo de Bolsonaro em relação ao covid-19.
Uma saída independente
O Brasil foi recentemente palco da ascensão do neofascismo e de políticas reacionárias que atacaram diretamente a classe trabalhadora e a juventude, mas que ainda não foram, de fato, derrotadas. As lições históricas, sobretudo com o passado recente da Ditadura Militar, onde os torturadores continuam impunes, mostram que para que esses projetos sejam efetivamente superados, a prisão de Bolsonaro e de todos os seus cúmplices golpistas e genocidas se faz necessária na luta categórica contra a extrema direita.
Precisamos pensar uma forma de construir um projeto educacional que forme a juventude para ser crítica e que possa interpretar e mudar essa realidade. Afinal, ainda que essa reforma seja regressiva, o modelo de educação que antes estava em curso também não era eficaz, sobretudo para estudantes de escolas públicas, que sempre tiveram sua aprendizagem afetada pelo sucateamento de ensino.
Os interesses da classe dominante e de reformas como o Novo Ensino Médio são de alinhar a educação a um projeto neoliberal, que promove a falácia da meritocracia e não forma uma juventude crítica capaz de interpretar e mudar a realidade. Colocam em risco, através da precarização da educação, o futuro da nossa juventude. Com isso, é de extrema importância e urgência que o Movimento Estudantil, ainda que com todas as suas contradições e debilidades atuais, construa a luta em unidade, produzindo condições para que esse e outros ataques sejam enfrentados. Isso passa também pelo entendimento de que o programa defendido em espaços como o Congresso da União Nacional dos Estudantes (CONUNE), deve ser alavancado de forma independente desse governo, ao contrário da situação atual, em que as organizações que atualmente dirigem a UNE (ligadas majoritariamente ao PCdoB e ao PT) compõem a base do governo vigente e acabam por se alinhar com esse projeto privatista, ultra liberal e reacionário que está em curso no cenário brasileiro. Dessa maneira, deixa de cumprir o papel combativo que de fato deveria representar, ou seja, de ruptura com o governo e de construção em unidade – sob a base de um programa pela e para a juventude trabalhadora -, de uma alternativa independente para retirar a subordinação dos investimentos públicos (sobretudo relacionados à educação) dos interesses do mercado e do capital financeiro. Assim, ressaltamos a necessidade histórica da (re)construção de uma oposição de esquerda que resgate as ferramentas de luta e organização dos estudantes e que, dessa forma, promova a construção de um movimento estudantil democrático e combativo.
Portanto, como já explicitado, nós, da Juventude Já Basta!, entendemos que a luta pela revogação completa do Novo Ensino Médio deve ser uma prioridade e, que devemos ir às ruas, em um movimento que reúna estudantes, professores, trabalhadores não docentes, centrais sindicais, movimentos sociais e todos os apoiadores, sob um plano nacional de luta que seja deliberado no próximo CONUNE, para pressionar e exigir ao governo Lula/Alckmin a completa revogação dessa reforma que coloca nas mãos da burguesia o futuro dos jovens brasileiros, além da prisão de Bolsonaro e de todos os seus apoiadores golpistas, assim como de todas essas contrarreformas que são a cristalização de um projeto ultra liberal e reacionário em curso hoje no Brasil e no mundo em um momento de crise sistêmica capitalista. Essa deve ser pauta central do Movimento Estudantil, secundarista e universitário, uma vez que a garantia de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade só virá a partir da luta independente dos governos e dos patrões.
Referências Bibliográficas
ADORNO, Luís. Número de mortos por policiais dobra na gestão Alckmin e é o maior em 22 anos. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/02/01/numero-de-mortos-por-policiais-dobra-na-gestao-alckmin-e-e-o-maior-em-22anos.htm#:~:text=Trata%2Dse%20do%20maior%20%C3%ADndice,a%20letalidade%20policial%20aumentou%2096%25.
COELHO, Marcela. Novo Enem: entenda o que muda no Enem a partir de 2024. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/educacao/novo-enem-entenda-o-que-muda-no-enem-a-partir-de-2024,0d620f8be5006b32ff43e6c9d6970557egncyc60.html.
SANTOS, Emily; CALGARO, Fernanda; TENENTE, Luiza. Novo Ensino Médio: ajustar ou revogar? Entenda em 7 pontos o debate que envolve alunos e MEC. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2023/02/16/novo-ensino-medio-ajustar-ou-revogar-entenda-em-7-pontos-o-debate-que-envolve-alunos-e-mec.ghtml#oque.
ELIAS, Juliana. Juro alto eleva gasto do governo com a dívida em até R$ 110 bi em 2023, diz XP. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/juro-alto-eleva-gasto-do-governo-com-a-divida-em-ate-r-110-bi-em-2023-diz-xp/#:~:text=No%20total%2C%20o%20gasto%20do,R%24%20813%20bilh%C3%B5es%20em%202023.
IFOOD investe em itinerário formativo de escolas de SP e SE. Disponível em: https://news.ifood.com.br/ifood-investe-em-itinerario-formativo/?utm_term=&utm_campaign=%5BDINAMICO%5D+TODO+SITE&utm_source=adwords&utm_medium=ppc&hsa_acc=5987880013&hsa_cam=17215520393&hsa_grp=135731022199&hsa_ad=596951749416&hsa_src=g&hsa_tgt=dsa-19959388920&hsa_kw=&hsa_mt=&hsa_net=adwords&hsa_ver=3&gclid=CjwKCAjwscGjBhAXEiwAswQqNJxQQ1zLEjY9n-yD6NDwxQ-d37avxoxh75aiV-eEKy5WBtey6ePTgBoCLFUQAvD_BwE.
LIMA, Bianca; CASTRO, Ana Paula. Recuperação do ensino pós-pandemia: educação básica tem menor previsão orçamentária em 11 anos. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/de-olho-no-orcamento/noticia/2022/11/03/recuperacao-do-ensino-pos-pandemia-educacao-basica-tem-menor-previsao-orcamentaria-em-11-anos.ghtml.
NOVO Ensino Médio: Entenda a suspensão da implementação. Disponível em: https://www.jota.info/executivo/novo-ensino-medio-entenda-a-suspensao-da-implementacao-04042023#:~:text=O%20novo%20Ensino%20M%C3%A9dio%20foi,s%C3%A3o%20destinados%20a%20disciplinas%20optativas.
NOVO Ensino Médio – perguntas e respostas. Ministério da Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=40361.
SUSPENSÃO do cronograma do novo ensino médio: entenda o que acontece agora. Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2023/04/05/suspensao-novo-ensino-medio-o-que-acontece-agora.htm.
XAVIER, Renan Melo. Bancos privados receberam do governo perdões de R$27 bilhões em 2017. Disponível em: https://www.poder360.com.br/governo/governo-ja-perdoou-mais-de-r-321-bilhoes-de-bancos-privados-em-2017/.
