Elaborado pelo governo Lula e aprovado com o apoio do Centrão e da extrema direita, o PLP 114/2026 impõe novas restrições aos investimentos em saúde e educação, enquanto preserva benefícios fiscais para o grande capital. Diante desses ataques, chamamos trabalhadores, estudantes e movimentos sociais a unificar suas lutas e ocupar as ruas para barrar o PLP 114/2026, conquistar o fim imediato da escala 6×1 e exigir uma medida provisória que garanta aos entregadores a taxa mínima de R$ 10 por entrega e R$ 2,50 por quilômetro rodado.
Maria Cordeiro
O Congresso Nacional aprovou, no dia 12 de agosto, o PLP 114/2026, projeto elaborado pela equipe econômica do governo Lula e apoiado por partidos do Centrão e da extrema direita.
A proposta amplia gastos e benefícios fiscais para determinados setores como os de fertilizantes e mineração, enquanto cria novos mecanismos de ajuste fiscal para 2027, atingindo diretamente áreas como saúde e educação.
O PLP tem como meta controlar o déficit e reduzir o crescimento da dívida pública. Por meio dele, o governo cria travas para o aumento das despesas obrigatórias essenciais. Entre as áreas afetadas estão justamente a saúde e a educação. Em 2027, essas áreas poderão deixar de receber entre R$8,6 bilhões e R$16,6 bilhões em comparação com o que receberiam pelas regras atuais, e esse valor tende a crescer nos anos seguintes.
O projeto aplica o mesmo limite do arcabouço fiscal (mecanismo criado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e sancionado em agosto de 2023, que opera de maneira que, enquanto houver déficit fiscal, ou seja, quando o governo gasta mais dinheiro do que consegue arrecadar com impostos e outras receitas, as despesas vinculadas ao arcabouço não poderão crescer acima de 2,5% além da inflação). A palavra de ordem dos economistas burgueses e o que motivou a criação do arcabouço fiscal é o superávit primário: isto é, quando o Estado arrecada mais do que gasta, tirando da conta os gastos com a dívida pública. Isso demonstra que, no capitalismo, a prioridade número um do Estado é garantir a valorização do capital, diante da qual quaisquer necessidades sociais tornam-se secundárias. As decisões sobre quanto investir em saúde e educação estão condicionadas a uma questão fundamental: se, no fim do dia, sobra dinheiro para remunerar os grandes capitalistas.
Além disso, a proposta retira as receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), base utilizada para definir o piso constitucional da saúde. Na prática, isso reduz a obrigação de investimento no SUS, que segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, reduzirá em R$4,7 bilhões o piso da saúde em 2027. Na área de educação, outros R$5 bilhões seriam economizados pela limitação do crescimento de despesas de educação básica e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Somam-se ainda os efeitos da antecipação de R$3 bilhões que seriam destinados à saúde e à educação em 2027, mas serão gastos já em 2026.
Não se trata de um episódio isolado. Os próprios formuladores da medida reconhecem que este é apenas o primeiro ajuste de uma sequência de restrições exigidas pelas regras do arcabouço fiscal. A lógica é clara: preservar benefícios fiscais para os grandes capitalistas, garantir recursos para o pagamento da dívida pública e limitar o crescimento dos investimentos em serviços públicos.
O PLP trata de uma manobra de transferência dos gastos de serviços públicos para setores como o do agronegócio (apenas os incentivos de fertilizantes podem custar R$5 bilhões em cinco anos), da mineração e inclusive do Ministério da Defesa, que será beneficiado com cerca de R$2,5 bilhões.
O governo se une ao centrão e extrema direita em uma votação quase unânime para sancionar um ataque histórico à classe trabalhadora, à educação e à saúde que segue subfinanciada desde a criação do SUS em 1988. Dentro do governo, essas medidas como o PLP 114/2026 são apresentadas como um aceno ao mercado financeiro, demonstrando compromisso com o ajuste das contas públicas.
A dívida pública e as renúncias fiscais constituem dois grandes mecanismos de transferência da riqueza dos trabalhadores para o capital. Enquanto os principais detentores e beneficiários da dívida são os grandes capitalistas (bancos e grandes empresas), a maioria dos impostos que vão para o pagamento da dívida é pago pela classe trabalhadora. Em 2025, o governo federal destinou um pouco mais de um trilhão de reais para o pagamento de juros da dívida, valor quase equivalente à soma dos recursos executados em saúde e educação.
Enquanto direitos constitucionais como direito à saúde, educação e moradia, em que pese todos os limites da constitucionalidade burguesa, permanecem sucateados, centenas de bilhões de reais são transferidos para bancos, fundos financeiros e grandes empresas. As isenções e incentivos fiscais concedidos pelo governo federal a grandes empresas no país somam cerca de assustadores R$ 215 bilhões a R$ 490 bilhões por ano, dependendo do critério de cálculo e das renúncias setoriais, sendo que uma pequena parcela de grandes corporações concentra quase metade desse valor total.
Enquanto opera uma série de mecanismos que retiram recursos da saúde e da educação em benefício do agronegócio, da mineração, dos bancos e do grande empresariado, o governo de conciliação de classes de Lula também não atua para fazer avançar o projeto de fim da escala 6×1. Existe, inclusive, o risco de que a votação no Senado ocorra apenas após as eleições, o que retiraria a pressão sobre os parlamentares que se posicionam ao lado do empresariado pela manutenção dessa escala exaustiva.
Ao mesmo tempo, o governo se recusa a editar uma MP (Medida Provisória) para garantir o aumento da taxa mínima dos entregadores de aplicativos, de R$7,50 para R$10, além de R$2,50 por quilômetro rodado. Esses trabalhadores estão submetidos a jornadas exaustivas e a condições que expressam a verdadeira escravidão moderna das plataformas. Não por acaso, segundo os dados apresentados, 70% dos leitos do SUS são ocupados por entregadores de aplicativo, revelando o impacto brutal da exploração sobre a saúde e a vida dos trabalhadores.
Diante da engrenagem que transfere renda dos trabalhadores para o grande capital, custando inclusive a vida dos que trabalham sobre duas rodas ou na escala 6×1, é um escândalo que o PSOL e suas tendências internas (inclusive aquelas à esquerda do partido como o MES e a Bancada da Esquerda Radical), legitimem e componham o governo burguês de Lula Alckmin.
Tal traição aos explorados e oprimidos se aprofunda enquanto partidos como a UP e o PCB não se colocam diretamente como oposição ao governo, denunciando suas traições e construindo uma real oposição de esquerda ao lulismo e à conciliação de classes. Essa alternativa à esquerda, que aposta na luta nas ruas contra os perigos da extrema direita e o imperialismo e reconhece a necessidade de superação da conciliação de classes de maneira independente, é aquilo que nós, da Bancada Anticapitalista, apostamos.
Exigimos o fim do PLP 114/2026! Para garantir um SUS verdadeiramente público, gratuito e de qualidade, nós, da Bancada Anticapitalista defendemos um sistema integralmente estatal, gratuito e universal, com ampliação imediata e permanente do financiamento. Isso significa acabar com as organizações sociais, terceirizações e toda forma de privatização, além de estatizar os grandes hospitais privados, planos de saúde, laboratórios e indústrias farmacêuticas.
Defendemos também a produção pública de medicamentos, vacinas e equipamentos, com distribuição gratuita, a ampliação da atenção básica, da saúde mental, da saúde da mulher e do atendimento especializado, garantindo que ninguém precise esperar meses por uma consulta, exame ou cirurgia.
Para isso, é necessário garantir concursos públicos, valorização salarial e redução das jornadas extenuantes dos trabalhadores da saúde, além de assegurar o controle democrático dos trabalhadores e usuários sobre a gestão dos serviços públicos. Saúde e educação não podem continuar submetidas à lógica do ajuste fiscal e do lucro. Por isso, defendemos a revogação do arcabouço fiscal e das medidas que limitam os investimentos sociais, colocando as necessidades da população acima das exigências do mercado financeiro.
Para enfrentar os mecanismos que transferem a riqueza produzida pelos trabalhadores para os grandes capitalistas, defendemos o fim das isenções, subsídios e benefícios fiscais concedidos a bancos, multinacionais, mineradoras, grandes empresas e ao agronegócio e sobretudo o não pagamento da dívida pública aos grandes capitalistas. É necessário também acabar com a autonomia do Banco Central e estabelecer controle sobre os movimentos de capitais.
Nenhuma confiança na conciliação de classes! Se Lula, o Centrão e a extrema direita se unem para atacar os serviços públicos, precisamos responder com a força das ruas: trabalhadores, estudantes, profissionais da saúde e da educação e usuários do SUS e demais serviços públicos devem se organizar e se mobilizar nas ruas para barrar esse ataque. É com mobilização e com um programa anticapitalista que podemos derrotar o ajuste fiscal e conquistar serviços públicos universais, gratuitos, de qualidade e controlados por quem trabalha e deles depende.
Abaixo o PLP 114/2026!
Por uma MP que garanta uma taxa mínima de R$10,00 por entrega e R$2,50 por quilômetro rodado aos entregadores de aplicativo!
Pelo fim da escala 6×1, por 30 horas semanais, 4×3 já! Queremos que a votação no Senado seja feita antes das eleições, sem nenhum período de transição!
Pelo fim do arcabouço fiscal
Pelo não pagamento da dívida pública!
Saúde e educação não são mercadorias!
