Por Víctor Artavia Quirós
Nos últimos meses, assistimos a uma verdadeira carnificina no estado de São Paulo. De acordo com os números oficiais, 84 pessoas foram assassinadas como parte das ações repressivas na Baixada Santista. O autor intelectual: o governador estadual de ultradireita, Tarcísio de Freitas. Os executores do crime: a Polícia Militar (PM). As vítimas: a população negra e pobre que mora nas favelas da região. A seguir, faremos um breve percorrido pelos fatos e dados que envolvem esse massacre, ao mesmo tempo que analisaremos sua relação com o racismo estrutural no Brasil e o ascenso da ultradireita.
Baixada Santista: o cenário de um crime social
Antes de entrar no assunto das chacinas, consideramos necessário caracterizar brevemente o espaço geográfico e social em que elas ocorreram. A repressão policial foi antecedida pela violência estrutural, a qual condena à miséria milhares de pessoas e proporciona um terreno fértil para o surgimento e penetração das redes de crime organizado, criando desta forma um círculo vicioso que serve de justificativa para a “mão de ferro” contra os “bandidos”.
A região da Baixada Santista foi criada em julho de 1996 e se tornou a primeira área metropolitana do país sem status de capital estadual. Tem uma população de 1,8 milhão de pessoas (dados do censo de 2022) e é formada por nove municípios: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.
Sua atividade econômica estrutura-se em torno ao porto de Santos (o maior da América Latina) e as indústrias do polo petroquímico e siderúrgico em Cubatão. Além disso, o turismo de veraneio tem um peso importante na região, mas com a problemática de que cria empregos sazonais que são altamente suscetíveis à crise. Por exemplo, entre o início da pandemia e até o primeiro trimestre de 2023, perderam-se 138 mil ocupações na região.
Embora tenha um PIB de aproximadamente R$70,1 bilhões e representa um 3,15% do PIB estadual, a Baixada se destaca pela desigualdade social. Segundo uma estimativa feita pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social com dados de 2018, 43,64% de seus municípios foram avaliados como desiguais. Ademais, de acordo com a Central Única das Favelas-CUFA, aproximadamente 400 mil pessoas moram em favelas, uma cifra equivalente a ¼ da população total da região.
Aliás, a região padece das “desvantagens” de uma área litoral. Devido a sua atividade portuária, a Baixada é um ponto estratégico para o tráfico internacional de drogas, principalmente para despachar cocaína do Brasil para a Europa. Por exemplo, entre 2018 e até 2023, foram apreendidos 200 toneladas dessa droga nos aeroportos e portos do país, sendo que aproximadamente a metade foi interceptada no Porto de Santos. É por isso que, no início dos anos 2000, o Primeiro Comando da Capital (PCC) travou uma guerra com outras facções criminosas pelo controle deste território e dos cargueiros que atracam no porto. Assim, a economia ilegal articulada em torno do PCC é uma importante fonte de “emprego” e sustento para milhares de pessoas na Baixada Santista.
Operações Escudo: a vingança como modus operandi de um crime de Estado
Analisaremos agora os fatos e dados das chacinas na Baixada Santista. O padrão é o mesmo: o assassinato de um policial é o estopim para uma operação em grande escala da Polícia Militar para combater o crime organizado. Por esse motivo, as organizações de direitos humanos avaliam que, as Operações Escudo, são ações de vingança impulsionadas pelas altas autoridades estaduais, as quais incentivam os policiais a atuar com maior brutalidade e punir coletivamente à população-alvo, ou seja, os moradores das favelas e bairros pobres.
A Operação Escudo, por exemplo, teve início no dia 27 de julho de 2023, após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, integrante da Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar (ROTA, considerada a tropa de elite da PM no estado). Nos quarenta dias que durou, estima-se que 958 pessoas foram presas e 28 morreram em supostos “confrontos” com a polícia.
Seguindo essa linha, a Operação Verão estendeu-se por quatro meses (dezembro 2023-abril 2024) e contabilizou 1.025 detidos, assim como 56 pessoas mortas em “confrontos” com a polícia. Embora a operação seja normalmente realizada para evitar roubos e assaltos devido ao aumento de visitantes às praias durante os meses de verão, este ano foi particularmente sangrenta, pois durante sua realização foram assassinados vários policiais que, sob a lógica da vingança que impulsionam as autoridades estaduais, deu passagem a um incremento da violência. Em virtude disso, a Operação Verão foi 60,7% mais letal do que a Operação Escudo.
Dessa forma, parte do litoral paulista esteve vários meses sob um regime de exceção policial. Isso provocou um “banho de sangue” na região e puxou o aumento da letalidade policial. De acordo com o site Ponte, durante o primeiro trimestre do ano (janeiro-março) houve uma alta de 89,6% da letalidade policial em São Paulo em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Além disso, as vítimas refletem que a repressão policial teve um marcado caráter racista, pois o alvo das operações foi a população pobre e negra das favelas, tal como mostra este breve resultado de casos feito pelo site Ponte:
“Hildebrando Simão Neto, 24, e Davi Gonçalves Júnior, 20, que tiveram a casa invadida por PMs quando esperavam o café; José Marques Nunes da Silva, 45, que foi abordado quando voltava para casa após um dia de trabalho como catador de latinhas; Leonel Santos, 36, e Jefferson Miranda, 37, que eram amigos de infância e foram baleados após se encontraram na rua depois que Leonel tinha ido a uma pizzaria; o pedreiro Alex Macedo de Paiva Almeida, 30, que foi morto dentro de casa, que teria sido lavada diante de PMs antes de a perícia chegar”.
Uma história de terror policial aumentada por fatores políticos
A polícia brasileira se sobressai por ser uma das mais letais no mundo. Segundo um levantamento do site Terra, somente entre 2021 e 2022, o Brasil contabilizou 12.922 mortes como resultado das intervenções policiais, enquanto os Estados Unidos registraram 8.759 mortes por disparos policiais…nos últimos oito anos!
Adicionalmente, essa letalidade tem um caráter marcadamente racista. De acordo com o relatório Pele Alvo, das 4.219 vítimas da intervenção do Estado em 2022, um 65,66% eram pessoas pretas. Mas esse dado não reflete o quadro completo, pois um em cada quatro registros de mortes não continha a informação sobre a cor ou raça das vítimas, razão pela qual muitos assassinatos racistas foram apagados dos registros oficiais.[1]
Esse é o pano de fundo em que se desenrolou o massacre da Baixada Santista. O racismo estrutural e a impunidade diante da violência das forças repressivas fazem parte da história do Brasil. Mas também há um fato político que, nos últimos meses, potencializou esses fatores: a eleição do ultradireitista Tarcísio de Freitas como governador do estado de São Paulo.
A critério de muitos analistas, Tarcísio está fazendo o que Bolsonaro não conseguiu fazer: bolsonarizar a Polícia Militar. Em 21 de fevereiro, enquanto a Operação Verão estava em andamento, o governador substituiu 34 coronéis por homens de sua confiança política que fizeram parte da ROTA.
A ROTA é considerada a força de elite da PM de São Paulo e, atualmente, conta com 800 integrantes. Foi criada nos anos setenta pela ditadura militar para lutar contra a extrema-esquerda, isto é, para exterminar militantes que lutavam contra o regime militar. Estes policiais chamados de “boinas pretas” ao longo de seus cinquenta anos de história, caracterizam-se por serem muito violentos; de fato, são considerados como um esquadrão da morte “institucionalizado”. Inclusive, o atual Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, foi membro da ROTA, mas foi afastado dessa força por comportamento excessivamente violento.
Aliás, o governo estadual realiza um sucateamento do programa de câmeras nas fardas da PM, uma ferramenta essencial para diminuir a letalidade das ações repressivas da polícia. O uso das câmeras, por exemplo, evitaram 104 mortes durante 2022, contribuindo para que fosse o ano com a menor letalidade de policiais em serviço da história estadual. Ainda assim, o governo estadual deixou de investir R$57 milhões no programa para a compra de câmeras, e não destinou verba alguma para isso na Lei Orçamentária de 2024. No caso do massacre na Baixada Santista, estima-se que, dos 18 batalhões que foram enviados para a região litoral, sete não faziam parte do programa das câmeras.
Adicionalmente, o governador promulgou um novo protocolo sobre o uso de câmeras que altera a forma como a gravação é feita. Até agora, as câmeras funcionam permanentemente, mas com o novo modelo os policiais serão os responsáveis pela ligação da câmera (ou poderá ser ativada por uma central que perceba que o policial descumpriu o protocolo). Também, reduz o tempo de armazenamento das gravações de 90 dias para vídeos de rotina e 365 dias para vídeos intencionais (quando o policial ativa um recurso para gravar melhor), para apenas 30 dias para vídeos intencionais de acordo com o novo protocolo. Em outras palavras, o novo protocolo visa aumentar as margens de impunidade em casos de violência policial.
Diante as denúncias do massacre feitas por organismos de direitos humanos, Tarcísio respondeu com o estilo sarcástico que caracteriza as figuras da ultradireita: “Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio que o parta, que eu não tô nem aí”.
A chacina na Baixada Santista é mais um caso na longa história de violência racista no Brasil, cujo alvo principal é a população negra e pobre das favelas. A Polícia Militar, sem dúvida, é a principal ferramenta ao serviço do Estado burguês para acometer esses massacres, que, por sua vez, fazem parte de um pacto de controle social que reproduz o racismo e a desigualdade de classe. Segundo um levantamento feito pela investigadora Jéssica da Mata, entre 2002 e 2022, a PM de São Paulo realizou 225 milhões de abordagens, durante as quais abordou-se o equivalente a toda a população brasileira. Aliás, os “enquadros” (abordagens policiais tipicamente violentas contra jovens/trabalhadores negros e periféricos) mostraram um marcado preconceito racista, pois as operações da PM foram mais invasivas e agressivas na periferia.
Isso não aconteceu por acaso. A PM foi utilizada pela ditadura militar para funcionar como um esquadrão de extermínio, primeiramente contra os opositores do regime militar e, depois, de todos aqueles identificados como “indesejáveis” sob a miríade elitista e racista da burguesia brasileira e suas instituições repressivas.
Além disso, o incremento da brutalidade da PM tem uma relação direta com a existência de um governo de ultradireita que potencializa a violência estrutural. Tarcísio e Derrite são responsáveis políticos das Operações Escudos, ou seja, das ações de vingança policial cujo fim foi impor punição coletiva contra a população das favelas no litoral santista. Enquanto eles estejam no poder, a impunidade será garantida para os policiais assassinos!
Chega de chacinas! Fim da PM assassina! Fora Tarcísio e Derrite!
Diante do massacre na Baixada Santista, o governo federal evidenciou sua incapacidade -ou sua recusa- para enfrentar a institucionalização das chacinas como política de punição coletiva em São Paulo. Por exemplo, no dia 02 de fevereiro e enquanto estava em andamento a Operação Verão, Lula participou da comemoração do aniversário de 132 anos do Porto de Santos junto com o governador Tarcísio de Freitas. Se isso não bastasse, afirmou que compartilhar o palco com o governador de ultradireita constituía um “ato civilizatório” na perspectiva de “restaurar a normalidade” no Brasil. Essas declarações demonstram que, o governo de frente ampla, não se opõe consequentemente aos ataques da ultradireita nem prepara as condições para sua derrota; pelo contrário, Lula “embeleza” com elogios ao Tarcísio com o intuito de “atraí-lo” a seu campo e “distanciá-lo” do Bolsonaro, apesar de suas mãos estarem manchadas com o sangue das vítimas da Baixada Santista. Ou seja, na chamada frente ampla pela “defesa da democracia”, há espaço até para ultradireitistas assassinos! [2]
Além disso, o PSOL tampouco representa uma alternativa de independência de classe diante os discursos punitivistas da extrema-direita. Por exemplo, no programa JR entrevista, Boulos declarou que, se eleito prefeito de São Paulo, convidará o presidente Lula e o governador Tarcísio para discutir a segurança pública em São Paulo! Assim, a principal liderança e figura pública do PSOL, também “legitima” o responsável pela chacina na Baixada Santista como autoridade para criar uma política de segurança na cidade. O PSOL se tornou um “mini-PT” que segue fielmente o caminho da conciliação de classes!
Então, como lutar pelo fim das chacinas e pela punição dos responsáveis políticos e materiais do massacre? Nós do Socialismo ou Barbárie (SoB) acreditamos que essa luta deve partir da exigência do fim imediato da Polícia Militar. A PM foi criada para ser um esquadrão de extermínio contra os opositores ao regime militar; uma lógica que continuou após a “redemocratização” – burguesa e com a impunidade dos militares – da década de oitenta, agora dirigida principalmente contras os “indesejáveis” aos olhos da burguesia, isto é, os moradores pobres e negros das favelas. Qualquer apelo para “desmilitarizar” a Polícia Militar apenas gera confusão sobre a natureza assassina dessa corporação, criando a falsa expectativa de que é possível “democratizar” a polícia em geral, quando na realidade ela é a força armada do Estado para proteger os interesses dos capitalistas, e, portanto, as correntes revolucionárias lutam pela extinção da polícia e impulsionamos a autodefesa contra a repressão. [3]
Além disso, a denúncia dos massacres também deve apontar contra os autores políticos no governo estadual, ou seja, contra Tarcísio e Derrite. Enquanto eles estiverem no poder, o governo estadual continuará impulsionando as operações escudo e garantindo a impunidade dos policiais assassinos. Por isso, a consigna “Fora Tarcísio e Derrite” é fundamental para denunciar o caráter político das chacinas e lutar contra a impunidade, bem como para vincular o movimento com as organizações sindicais e estudantis que lutam contra os ataques do governador. Quer dizer, é uma consigna-ponte que pode unificar várias lutas, como as privatizações da SABESP, do Metrô e da CPTM, assim como os ataques contra a educação e a denúncia contra as chacinas e a impunidade.
Certamente, de imediato a correlação de forças não consegue tirar Tarcísio pela mobilização. Mas o vínculo entre as chacinas e o governo estadual é inegável e, portanto, renunciar à consigna “Fora Tarcísio e Derrite” deixa a luta contra os massacres num nível reivindicativo e fragmentário. Nesse sentido, esta consigna é necessária para nortear o movimento e, aliás, serve de acúmulo para criar as condições que possibilitem tirar Tarcísio do cargo por meio da mobilização das famílias e comunidades violentadas, em unidade com as organizações da classe trabalhadora, da juventude estudantil e demais setores oprimidos. [4]
Da mesma forma, é necessário lutar contra o proibicionismo das drogas, uma política punitivista que a justiça burguesa e a polícia usam para “justificar” o controle social e político sobre a população negra e pobre das favelas, sobretudo da juventude. Cada chacina é apresentada como parte da “guerra contra as drogas”, mesmo que as vítimas sejam pessoas trabalhadoras e jovens. [5]
Em resumo, acreditamos que a tríade “Chega de massacres! Fim da PM assassina! Fora Tarcísio e Derrite!”, é a base de um programa de ampliação da luta contra as chacinas, ou seja, une o maior número de comunidades atacadas pela PM e pelo governo do estado, além de se articular com outros movimentos sindicais e sociais, visando à construção de um movimento forte nas ruas, com independência de classe e sem confiança nas instituições burguesas.
Notas:
[1] Segundo a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a maioria das vítimas da polícia em 2022, foram pessoas do sexo masculino (99%), negras (83%), jovens (45% tem de 18 a 24 anos) e foram mortas por arma de fogo (99%). [2] O PT também tem as mãos ensaguentadas! Lembremos que a Bahia, sob o governo do Jerônimo Rodrigues (PT), tornou-se o estado com a maior letalidade policial do Brasil a partir de 2022, acima do Rio de Janeiro.[3] A Unidade Popular, por exemplo, defende a “desmilitarização” da PM para acabar com as chacinas. Foi isso que disse Leo Pericle disse na rede social X em 2023 sobre o massacre em Guarujá. Uma política reformista que não questiona a polícia globalmente, limita-se a criticar o fato da PM estar sob controle militar. No caso do PSTU, sua política para a polícia é confusa e reformista. Num artigo sobre a Baixada Santista, o partido posiciona-se pela “desmilitarização das polícias e o fim da PM, com o controle social das polícias pelas organizações populares e a eleição de seus comandantes, garantindo o direito de sindicalização e greve aos policiais”. Uma formulação eclética e zero marxista, pois parte de assumir que os policiais são “trabalhadores” e defendem seu direito para se sindicalizar, mesmo que o exemplo dos Estados Unidos demonstra que os “sindicatos” policiais lutam por convênios coletivos de trabalho que garantem a impunidade nos casos de assassinatos pela polícia, sobretudo de pessoas negras e pobres. Sugerimos ler nosso debate com o PSTU sobre a natureza das corporações policiais.
[4] Algumas correntes (como o MRT) se opõem à palavra de ordem “Fora Tarcísio”, por considerarem que ela reforça a política oportunista do PSOL, cujo objetivo é canalizar eleitoralmente o descontentamento popular, e também por acreditarem que ainda não há condições de removê-lo por meio da mobilização. Achamos que essa orientação está equivocada; em primeiro lugar, porque é muito sectária ao priorizar a diferenciação com o PSOL em detrimento das reais necessidades da luta, ou seja, ignoram que a única forma de lutar pelo fim das operações de vingança e contra a impunidade dos assassinos da polícia é derrubar o governo de ultradireita. Além disso, permanecem em uma posição contemplativa ou passiva diante da atual correlação de forças; assim, a “realidade objetiva” torna-se um fato consumado que impede que as correntes revolucionárias de vanguarda apontem uma direção estratégica para desenvolver o movimento a partir de uma perspectiva classista e revolucionária.
[5] Para aprofundar nesse tema, sugerimos a leitura do artigo A legalização da maconha é uma luta dos revolucionários de Pedro Cintra, que contém um debate com a política moralista e punitivista sobre as drogas da UP, herança de sua tradição stalinista contrarrevolucionária.
Referências bibliográficas:
BARROS E SILVA, Fernando de. Licença para matar. Piauí, São Paulo, ano 18, n. 211, p. 6, abril, 2024.
Baixada Santista: crescimento econômico e desigualdade social. Observatório das Metrópoles, 2015. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/baixada-santista-crescimento-economico-e-desigualdade-social/ . Acesso em: 06, maio, 2024.
DONIZETE, Claudio. 2024. Tarcísio e Derrite querem transformar PM em grupo de extermínio em São Paulo. Disponível em: https://www.opiniaosocialista.com.br/tarcisio-e-derrite-querem-transformar-pm-em-grupo-de-extermino-em-sao-paulo/. Acesso em: 17, maio, 2024.
MENDONÇA, Jeniffer. Mortes pela polícia na Baixada Santista (SP) cresceram 394% no 1º trimestre de 2024. Ponte, 2024. Disponível em: https://ponte.org/letalidade-policial-na-baixada-santista-sp-cresceu-394-no-1o-trimestre-de-2024/ . Acesso em: 02, maio, 2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Levantamento de dados: área regional Santos. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/documents/20122/1481760/Levantamento%20dados%20regionas%20NAT%20-%20%20PGA%20Santos%202023%20%281%29.pdf/9cbc485d-3fec-9887-a2d9-8a314296b5bf?t=1701717776959#:~:text=Por%20meio%20de%20consulta%20ao,atipicamente%2C%20havia%203%20cargos%20vagos.&text=Quanto%20%C3%A0%20popula%C3%A7%C3%A3o%2C%20de%20acordo,total%20de%201.805.451%20habitantes. Acesso em: 06, maio, 2024.
RAMOS, Silvia et al. Pele Alvo. A bala não erra o negro. Rio de Janeiro: CESeC, 2023. Disponível em: https://ponte.org/wp-content/uploads/2023/11/boletim-pele-alvo.pdf. Acesso em: 05, maio, 2024.
RATTON, Carlos. CUFA: 400 mil pessoas moram em favelas na Baixada Santista. Disponível em: https://www.diariodolitoral.com.br/cotidiano/cufa-400-mil-pessoas-moram-em-favelas-na-baixada-santista/160036/. Acesso em: 06, maio, 2024.
SOUZA, Felipe. Como exportação de drogas tornou a Baixada Santista ponto estratégico para o PCC. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c515kylvvdpo. Acesso em: 06, maio, 2024.
