PLP 152: A legalização da exploração, a farsa da “autonomia” e a traição do governo aos trabalhadores plataformizados

A ofensiva contra os trabalhadores por aplicativo avança no Congresso Nacional com o PLP 152/2025, apresentado cinicamente como “regulamentação”, mas que na prática legaliza a precarização, institucionaliza a superexploração e abre um perigoso precedente contra toda a classe trabalhadora. Diante desse ataque histórico – que envolve o Centrão, a extrema direita e conta com a cumplicidade ativa do governo federal – torna-se fundamental dar voz às organizações que expressam a realidade concreta da categoria e a resistência que nasce da base.

A seguir, reproduzimos na íntegra o texto da ONTDR – Organização Nacional dos Trabalhadores sobre Duas Rodas, que denuncia o PLP 152/2025, expõe seus verdadeiros interesses de classe e convoca à luta contra esse ataque histórico aos trabalhadores e trabalhadoras.

Redação

Denunciamos e rejeitamos com toda força o PLP 152/2025, um projeto que busca legalizar a exploração, normalizar a escravidão moderna e transformar o direito do trabalho em exceção. Trata-se de um ataque frontal à classe trabalhadora, disfarçado de “regulamentação”.

É preciso dizer com todas as letras, sem rodeios e sem eufemismos: esse ataque não parte apenas da extrema direita ou do Centrão ultrarreacionário. Ele conta com a participação ativa, consciente e deliberada do governo federal, que posa publicamente como defensor dos trabalhadores enquanto, na prática, atua lado a lado com as grandes plataformas digitais e com o empresariado, garantindo seus lucros e blindando seu modelo predatório de exploração.

O PLP 152/2025 não surgiu do nada. Ele é herdeiro direto do PLP 12/2024, um projeto formulado sob orientação do próprio governo, que rechaçamos lá atrás. Hoje, o texto é empurrado pelo Centrão e pela extrema direita, com relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos–PE), presidência da comissão do senador Joaquim Passarinho (PL–PA) e autoria de Luís Gastão (PSD–CE), contando ainda com o apoio de figuras como Hugo Motta (Republicanos–PB). Trata-se de um ataque coordenado, com nome, sobrenome, partido e interesses de classe bem definidos.

O governo, portanto, não é vítima desse processo. Não é refém de um “Congresso inimigo do povo”. É cúmplice, corresponsável e politicamente comprometido com esse ataque. E essa cumplicidade se estende de forma ainda mais escandalosa quando conta, de maneira igualmente vexatória, com o aval do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que abandona qualquer pretensão de defesa dos direitos dos trabalhadores para legitimar a institucionalização da superexploração.

O governo que diz defender trabalhadores, mas governa para as plataformas

O PLP 152 pega tudo aquilo que hoje já é imposto de forma brutal e violenta pelas plataformas – jornadas exaustivas, insegurança permanente, remuneração aviltante, bloqueios arbitrários e negação total de direitos – e transforma essa barbárie em lei. Sob o disfarce cínico de palavras como “autonomia”, “modernização” e “inovação”, o projeto oferece segurança jurídica às empresas enquanto aprofunda a superexploração de quem trabalha, institucionalizando a precarização como norma.

Estamos falando de empresas parasitas, que não produzem absolutamente nada sem o trabalho humano, mas que sugam até a última gota de suor e sangue de entregadores e motoristas. No Brasil, mais de 30 motociclistas morrem todos os dias, em sua maioria trabalhadores precarizados – nossos colegas, vítimas diretas desse modelo violento. O PLP 152 é, portanto, um projeto patronal escancarado, feito sob medida para blindar as plataformas, garantir os interesses daqueles que nos exploram e reduzir trabalhadores a peças descartáveis de uma engrenagem predatória.

A farsa da “autonomia” e a institucionalização da precarização

A chamada “autonomia” é uma fraude escancarada, uma mentira deliberada empurrada goela abaixo da categoria. Não existe autonomia quando há punição, bloqueio e exclusão unilateral. Não existe autonomia quando o preço é imposto, a rota é definida pelas empresas, o tempo é cronometrado por algoritmo e a ameaça de desligamento é permanente.

Autonomia real significaria escolher quando e como trabalhar, definir preços, negociar condições e ter controle sobre o próprio trabalho. Nada disso existe na realidade dos entregadores e motoristas. Nada. O que o projeto faz é impor por lei uma mentira, transferindo para o Congresso a tarefa de legitimar uma farsa que as empresas jamais conseguiram comprovar na prática.

E não nos enganemos: o Congresso e o governo sabem disso. Sabem exatamente o que estão fazendo. Sabem que não há autonomia alguma. E ainda assim escolhem mentir, institucionalizar essa fraude e colocá-la na lei para garantir os interesses das plataformas – às custas da nossa vida, do nosso trabalho e do nosso futuro.

Um ataque que se estende a toda a classe trabalhadora

Aqui está um ponto central que precisa ser denunciado com força: o PLP 152 não atinge apenas entregadores e motoristas.

Ao criar a categoria de “trabalhador plataformizado”, o projeto abre caminho para que qualquer trabalhador mediado por plataformas digitais – em logística, serviços, educação, saúde ou outros setores – seja empurrado para esse regime de precarização extrema.

Estamos diante de um retrocesso histórico, que nos empurra de volta às condições do século XIX, agora com verniz de “modernização”.

Antecedentes, mulheres e a brutalidade social do projeto

O projeto aprofunda deliberadamente a exclusão social ao restringir o trabalho de pessoas com antecedentes, atacando de forma direta a política de reinserção social. Trata-se de uma medida punitivista e classista, que criminaliza a pobreza, empurra milhares de trabalhadores novamente para a marginalidade e reforça a violência estrutural do Estado contra os mais vulneráveis.

Ao mesmo tempo, o PLP 152 ignora de forma criminosa a realidade das mulheres entregadoras. Muitas trabalham até o oitavo mês de gestação, sem qualquer proteção, licença ou garantia mínima. O projeto desconsidera completamente as condições de saúde no período menstrual, a falta de alimentação adequada, a ausência de banheiros, os altos índices de infecção e adoecimento. É um texto que naturaliza o sofrimento feminino, trata o corpo das trabalhadoras como descartável e revela um desprezo absoluto pela vida.
Mas, ao que tudo indica, nada disso parece preocupar o governo nem os defensores desse projeto.

A mentira da remuneração e a impunidade das empresas

A promessa de R$ 8,50 por entrega é uma ilusão e, mais uma vez, os senhores também sabem disso. O valor não é garantido por pedido e o projeto autoriza o agrupamento de entregas, fazendo o trabalhador trabalhar mais e receber menos.

Enquanto isso, plataformas como o iFood lucram bilhões, sem qualquer punição real. Não há multas proporcionais, sanções automáticas ou suspensão de atividades. O trabalhador é punido; a empresa, jamais.

O GTT: a armadilha e a instrumentalização do movimento

É fundamental denunciar a farsa do chamado Grupo de Trabalho Técnico (GTT) anunciado pelo governo federal e por Guilherme Boulos, vendido de forma cínica e enganosa como espaço de “construção de políticas públicas”. Isso é mentira.

O GTT não existe para ouvir a categoria, nem para construir nada coletivamente. Ele existe para fazer os trabalhadores aceitarem à força o relatório final do PLP 152, funcionando como uma armadilha política, uma operação calculada de contenção, cooptação e desmobilização.

Não aceitaremos: voltaremos às ruas!

O governo diz combater o Centrão e a extrema direita, mas age como esses setores sempre agiram contra nós. O Centrão e a extrema direita nunca esconderam seu ódio aos trabalhadores: sempre estiveram ao lado das empresas, da precarização e da retirada de direitos. Hoje, o governo escolheu caminhar junto com esses inimigos históricos da nossa categoria.

A verdade é que este governo vem se provando inimigo da nossa categoria e dos trabalhadores em geral, assim como o Centrão e a extrema direita. Mudam os discursos, mas a prática é a mesma: garantir os lucros das plataformas e negar condições dignas de trabalho.

Por isso, nossa luta não é por remendos nem por falsas regulações feitas para legitimar a exploração. Lutamos por uma verdadeira regulamentação que obrigue as empresas a garantir condições dignas de trabalho, renda justa, proteção social e direitos reais. Nosso projeto de lei é o texto original do PL 2479/2025, construído a partir da realidade da categoria e não dos interesses das plataformas.

Por tudo isso, voltaremos à luta de rua. Porque tudo o que a classe trabalhadora conquistou foi fruto da luta, da auto-organização e da mobilização direta. Nada veio de cima. Nada foi dado de graça.

Estamos enojados com o que acontece hoje. E não aceitaremos essa traição calados.

ONTDR – Organização Nacional dos Trabalhadores sobre Duas Rodas
Organização de base, luta nacional, articulação internacional.