PL da Devastação: Um retrocesso histórico contra o meio ambiente e a sociedade brasileira

O Brasil está prestes a dar um passo catastrófico rumo ao desmonte de sua legislação ambiental. O Projeto de Lei 2159/2021, apelidado de “PL da Devastação”, foi aprovado no Senado com ampla maioria (54 votos a favor, 13 contra) e agora repousa nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A depender de sua decisão, o país pode mergulhar em um dos maiores retrocessos socioambientais dos últimos 40 anos — com impactos diretos sobre nossa saúde, nossa biodiversidade e os direitos das populações tradicionais.

Maria Cordeiro

E todo o progresso da agricultura capitalista é não só um progresso na arte de roubar o operário como simultaneamente na arte de roubar o solo; cada progresso na subida da sua fertilidade por um dado prazo de tempo é, simultaneamente, um progresso na ruína das fontes duradoras desta fertilidade. Quanto mais um país, como os Estados Unidos da América do Norte, p. ex., parte da grande indústria como plano recuado do seu desenvolvimento, tanto mais rápido é este processo de destruição. A produção capitalista, portanto, apenas desenvolve a técnica e combinação do processo social de produção minando, simultaneamente, as fontes manantes de toda a riqueza: a terra e o operário.
O capital – Livro I – quarta seção, décimo terceiro capítulo

Um projeto que autoriza o risco

Em um cenário de agudização da crise ambiental global, o Brasil — detentor da maior biodiversidade do planeta e peça-chave no equilíbrio climático mundial — está prestes a sofrer um golpe legislativo com consequências devastadoras. O PL 2159/2021 visa flexibilizar o licenciamento ambiental, um instrumento administrativo em que o órgão ambiental autoriza e regula atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais, que possam ser poluidoras ou degradadoras. Trata-se de uma ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) que visa garantir a proteção e a qualidade do meio ambiente, essencial para prevenir tragédias como as de Mariana e Brumadinho.

A proposta cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um mecanismo de autolicenciamento ambiental, em que empreendedores apenas preenchem um formulário autodeclaratório — sem estudo de impacto, sem análise de riscos, sem obrigação de compensação pelos danos causados. Ou seja, que as próprias empresas declarem se seus empreendimentos degradam o meio ambiente ou não.

Segundo especialistas do Observatório do Clima e do Instituto Socioambiental (ISA), mais de 90% dos licenciamentos ambientais no Brasil — inclusive os relacionados à mineração — poderão ser realizados via LAC. Isso inclui barragens de rejeitos, infraestrutura em áreas sensíveis e empreendimentos com potencial destrutivo elevado. Em outras palavras, estamos diante da institucionalização da impunidade ambiental.

O fim da proteção ambiental

Além da LAC, o projeto prevê outros mecanismos que enfraquecem drasticamente os órgãos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil, como o IBAMA, ICMBio, Fundação Palmares, IPHAN e FUNAI. O artigo 39 do PL, por exemplo, facilita o licenciamento de empreendimentos em Terras Indígenas e Quilombolas ainda em processo de demarcação, retirando a autonomia de órgãos técnicos e substituindo-a por decisões frequentemente alinhadas com interesses econômicos predatórios.

Essa mudança não é neutra. Ela impacta diretamente os povos mais vulneráveis e os biomas mais frágeis. O projeto institucionaliza o racismo ambiental ao ignorar a consulta prévia e os direitos das comunidades tradicionais, afetando mais de 40% das Terras Indígenas e 95% dos Territórios Quilombolas do país.

A devastação não se limita ao meio ambiente. O PL 2159/2021 mina os pilares democráticos do licenciamento, que exigem transparência, participação social e critérios técnicos. Ao permitir que autoridades políticas decidam, sem critérios claros, o que é estratégico e dispensável, o projeto abre caminho para a corrupção. A nova Licença Ambiental Especial (LAE), proposta por emenda do senador Davi Alcolumbre, permite até mesmo a exploração de petróleo na foz do rio Amazonas com licenciamento expresso em um ano — independentemente dos impactos socioambientais.

As projeções são alarmantes. Se aprovado (O projeto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados) o projeto poderá resultar em um desmatamento em larga escala em todos os biomas, inclusive em áreas atualmente protegidas como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. O enfraquecimento do controle ambiental tende a aumentar a frequência e intensidade de desastres como enchentes, queimadas, escassez hídrica e contaminação de solos e rios. Com isso, o agravamento das mudanças climáticas se tornará inevitável, impulsionado pelo aumento nas emissões de gases de efeito estufa.
Além disso, o PL representa uma violação sistemática dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que poderão ser diretamente impactados por empreendimentos instalados sem consulta ou consentimento prévio.

A natureza do governo Lula

Não é difícil entender quem ganha com o PL da Devastação. Setores como o agronegócio predatório, a mineração e a indústria fóssil estão entre os principais beneficiados. O projeto atende diretamente à bancada ruralista, dispensando o licenciamento para grande parte das atividades agropecuárias. Mais do que isso, livra bancos de qualquer punição por financiar empreendimentos que venham a cometer crimes ambientais.

O agronegócio brasileiro, em sua forma atual, é intrinsecamente ligado ao modelo extrativista e à financeirização da terra, dependente da expansão da fronteira agrícola sobre territórios indígenas, quilombolas e áreas de conservação. Esse setor, historicamente dominado por oligarquias agrárias, enxerga na extrema direita um aliado para garantir a flexibilização das leis ambientais, a grilagem de terras e a repressão aos movimentos sociais. No entanto, não foi apenas o governo Bolsonaro que deu carta branca para os interesses dos latifundiários: este PL é mais um exemplo do caráter liberal-social do governo de Lula-Alckmin, que apoia sua governabilidade no centrão, como um executivo dos interesses da classe dominante.

Lula 3 representa uma frente ampla com a classe dominante para normalizar o regime, no entanto que fracassa, sem angariar vitórias políticas e cai drasticamente nas pesquisas de aprovação ao governo. O PL da devastação, se passar, representa mais uma medida de desmonte dos mecanismos de proteção ambiental e de rifa completa do meio ambiente brasileiro.

Para além dessa medida, a ofensiva do governo contra o bem estar das populações indígenas e da natureza são múltiplas: durante o governo Lula tivemos o maior plano safra da história, de 400 bilhões de reais, além do giro à direita à respeito ao marco temporal. O marco temporal se trata da tese jurídica que defende que os povos indígenas apenas têm direito à demarcação de suas terras se elas já estivessem ocupadas em 5 de outubro de 1988 (data da publicação da Constituição Federal do Brasil). Após a audiência do STF sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o marco anti-indígena não foi derrubado, e foi debatida a possibilidade de exploração econômica em terras indígenas, além do pagamento de indenização aos posseiros e grileiros.

Essas medidas tornam clara a agenda do governo quando se trata do meio ambiente e dos direitos das populações tradicionais e indígenas, o presidente que subiu a rampa ao lado do líder do povo Kayapó, em seu gabinete, aposta na governabilidade burguesa e concilia com interesses dos ruralistas em prol da destruição da natureza e do bem estar da população brasileira.

Ecologia e a luta de classes

Como propõe a teoria do antropoceno, a humanidade se torna importante fator geológico, tendo suas ações reflexos globais e duradouros. No entanto, não se trata de uma humanidade neutra e abstrata que causa a destruição dos ecossistemas terrestres e marinhos: se trata da lógica ecocida do capital, que nesta nova etapa da luta de classes, de acentuação das crises, sua dimensão ecológica é imensa e decisiva e tragédias ecológicas são cada vez mais frequentes.

A crise ecológica contemporânea não tem precedentes. O capitalismo, em sua fase atual, concentrou um poder de intervenção na natureza tão amplo que pode tanto gerar avanços quanto promover catástrofes em escala planetária.

O crescimento de uma preocupação ambiental coletiva – antes praticamente inexistente, ainda que já tratado em Marx – surge justamente dessa contradição: no passado, dominava a visão ingênua de que os recursos naturais eram inesgotáveis, como refletiam certas interpretações econômicas reducionistas (a exemplo do stalinismo, que ignorava o valor ecológico dos bens naturais). Hoje, porém, fica claro que os limites do planeta são concretos e estão sendo violados por uma corrida imperialista desenfreada – como demonstra a exploração predatória de minerais estratégicos, caso das terras raras, minerais os quais o Brasil possui a terceira maior reserva mundial.

A questão que urge é a irreversibilidade dos danos: problemas antes pontuais (como a degradação do solo, analisada por Marx e Engels no século XIX) transformaram-se em ameaças globais, exigindo respostas imediatas.

Diante desse cenário, a saída não passa senão pela expropriação completa de todas as terras dos latifundiários, de uma reforma agrária radical e profunda. É preciso lutar nas ruas contra o PL da devastação, em defesa da demarcação e contra o avanço do capitalismo ecocida, que oprime as populações marginalizadas e os trabalhadores.
No caso brasileiro, a lógica predatória do capitalismo se corporiza de forma brutal no agronegócio extrativista, que avança sobre a Amazônia, destruindo biomas de imensa biodiversidade, assassinando povos indígenas em nome do lucro privado. O PL 2159/2021 é a expressão jurídica desse projeto de classe, que converte a natureza em mercadoria e a vida em custo operacional.

O governo Lula 3, com sua política de conciliação de classes, fracassou redondamente na pauta ecológica. Ao invés de frear o agronegócio, entregou-lhe R$ 400 bilhões em crédito via Plano Safra, fortalecendo economicamente a base do ecocídio. Sua aliança com o centrão e os setores dominantes revela que, mesmo sob um discurso ambientalista nas palavras, o lulismo opera nos marcos do capitalismo feroz, onde a “governabilidade” significa capitulação aos interesses do latifúndio e do grande capital.

A crise ecológica não é um acidente: é o resultado inevitável de um sistema que subordina a reprodução da vida à acumulação privada. Como demonstra Marx, o capitalismo não apenas explora o trabalhador, mas esgota as fontes primárias de toda riqueza — a terra e o trabalho. No Brasil, essa dinâmica assume contornos genocidas, com o Estado funcionando como braço armado do agronegócio, seja através da flexibilização do licenciamento ambiental, seja pela militarização de territórios indígenas. A única resposta possível é a luta de classes anticapitalista: pela expropriação dos latifúndios, pela reforma agrária radical e por um projeto ecossocialista que enfrente o PL da devastação e sobretudo a própria lógica ecocida do capital.

A Amazônia não será salva por decretos de governos liberais, mas pela organização da classe trabalhadora no campo e da cidade contra os donos do poder — e contra o sistema que os sustenta.

Não há solução dentro do sistema que produz a devastação. A única alternativa real é a construção de uma reforma agrária radical e pela base, que exproprie os latifúndios e desmonte o poder do agronegócio, entregando a terra a quem nela trabalha e vive: camponeses, indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais organizados.

Essa solução não virá das mãos do parlamento burguês, mas sim de ocupações massivas, manifestações nas ruas e um movimento de luta que una o campo e a cidade, rompendo com a lógica mercantil da terra.

A verdadeira reforma agrária não será concedida de cima nem seguirá planos econômicos que visem o crescimento desenfreado – será conquistada na prática, através da organização, da solidariedade de classe e da resistência direta contra os ruralistas e seu Estado genocida. A defesa da Amazônia e dos biomas brasileiros só será efetiva quando o poder territorial estiver nas mãos da classe trabalhadora e das comunidades que historicamente os preservaram — e quando o projeto ecossocialista for a bandeira de uma classe em luta contra toda a ordem capitalista que o produz.