TODOS AMANHÃ, ÀS 10H, AO ATO EM BRASÍLIA CONVOCADO PELA FONASEFE E, ÀS 15H, AO ATO EM SÃO PAULO CONVOCADO PELA CSP-CONLUTAS
O PLP 93/2023, o novo “arcabouço fiscal”, nada mais é do que um novo teto de gastos que irá restringir ainda mais os gastos em saúde, educação, moradia e transporte público para continuar a remunerar o parasitário capital financeiro. Temas como não pagar a dívida pública aos grandes investidores, taxar o lucro das grandes empresas e das grandes fortunas são proibidos na lógica corrente. Por essa razão, esse projeto deve ser combatido diretamente através da mobilização. Apesar do apoio direto (PT, PCdoB, PDT e de todos os partidos da classe dominante, inclusive o PL de Bolsonaro) e do indireto (PSOL e das correntes que fazem parte deste partido), é possível derrotar esse projeto com mobilização. Assim, é preciso seguir o exemplo da FONASEFE (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e convocar a luta com o objetivo de criar um grande movimento nacional para derrubar essa contrarreforma do governo Lula 3.
ANTONIO SOLER
Na quarta-feira passada, 17/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados a tramitação em regime de urgência do PLP 93/2023 por 367 votos a favor e 102 contra. Uma importante vitória do governo, pois precisava apenas de maioria simples, que tem o apoio de toda a classe dominante.
A votação do regime de urgência permite que o projeto vá direto para a leitura, discussão e aprovação no Plenário da Câmara sem passar por nenhuma das comissões do legislativo. O que foi feito para dificultar que antes da votação a população em geral e, particularmente, os trabalhadores e oprimidos possam ter conhecimento do mérito da matéria e possam melhor se organizar para resistir a esse ataque.
Votaram pelo regime de urgência: PT, PCdoB, PSD, MDB, União Brasil, PSDB e Cidadania. Da base do governo, votaram contra a urgência o PSOL e a Rede. A unanimidade burguesa em torno desse projeto é tão grande que deputados do PL – partido de Bolsonaro -, mesmo com decisão contrária do partido, deu 29 votos pela urgência da tramitação. Após a votação, prevista para amanhã, o texto vai para o Senado e a relatoria deve ficar a cargo do PSD, partido que tem a maior bancada de senadores.
Considerando o teor do projeto e os acordos que já estão costurados entre Governo, Congresso, classe dominante, partidos da ordem e burocracia sindical – que dirige majoritariamente o movimento social brasileiro -, a primeira grande contrarreforma do governo Lula 3, se não for alvo de um levante popular da classe trabalhadora e da juventude, será aprovada sem grandes modificações na Câmara. Mas, começa um processo de mobilização puxado pela FONASEFE em relação ao qual temos que dar total apoio para que se transforme em uma poderosa mobilização nacional.
O que já era ruim piorou
Como diz o ditado popular, nada é tão ruim que não possa piorar. No texto original apresentado pelo governo Lula já aparecia um conjunto de travas para o aumento das despesas públicas. Em relação ao teto de gastos aprovado no governo Temer, o novo teto permite um pequeno ajuste desde que haja crescimento das receitas, desde que o superávit primário seja garantido. Ou seja, com esse projeto ninguém toca no pagamento dos juros e amortizações da dívida pública que no ano passado custou R$ 1,879 trilhão aos cofres públicos com pagamentos, juros e amortizações da Dívida Pública, o que equivale a 46,3% do Orçamento Federal Executado (pago), de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida.
O aumento dos gastos ocorrerá em uma faixa que vai de 50% a 70% do aumento da receita. Mas, existe uma segunda trava para os gastos primários. A despesa, após a correção da inflação, só poderá crescer de forma real dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5%. Como exemplificação básica, se a receita crescer 2% a despesa poderá crescer até 1,4%, mas se a receita crescer 4%, o valor terá que atingir até 2,5% da receita do ano anterior, ou seja, valor abaixo do teto de 70%.
Além desse desenho original de regramento fiscal – que faz alegria do capital financeiro, pois tem a sua lucratividade parasitária garantida totalmente e fora do debate público -, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP)[1], incluiu gatilhos com o objetivo de realizar contingenciamentos de recursos no caso do governo não conseguir bater as metas de superávit.
Em acordo com Lula, o relator também retirou o Piso Salarial da Enfermagem da lista de itens orçamentários que não estarão submetidos às novas regras e introduziu impedimentos de reajuste de despesas acima da inflação. Além disso, fica proibido aumentar benefícios, criar despesas obrigatórias, novos programas sociais, aumentar o salário mínimo, realizar contração e reajuste de servidores públicos caso as metas fiscais não forem atendidas.
No entanto, apesar do projeto agradar todas as frações do grande capital e dos seus serviçais no Governo, no Congresso, nos partidos da ordem (inclusive os da esquerda) e na grande mídia, durante a votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado, o projeto pode ser piorado ainda mais em sua tramitação.
Para que se possa governar dentro desse novo teto de gastos e obter superávit, na dinâmica de queda de arrecadação, será necessário ter um aumento das receitas em um montante de no mínimo de R$150 bilhões, segundo o próprio governo. O que, a depender desse Governo e Congresso, não será conseguido com a reforma tributária que está sendo desenhada e será o próximo projeto a ser votado no Congresso, pois essa não irá mexer um só milímetro com estrutura tributária extremamente regressiva que temos no Brasil.
Romper com as traições das direções majoritárias
Diante desse cenário, manifesta-se uma falência quase total de vários setores da esquerda diante dessa tremenda contrarreforma do governo Lula 3 que terá impacto direto sobre a vida das massas trabalhadores e dos oprimidos.
Em relação à posição do PT, que já é um partido burguês-operário, não há grandes novidades sobre, pois já assumiu abertamente o neoliberalismo e seus parâmetros em seus governos burgueses de conciliação de classes anteriores. Assim, em sua nota[2] sobre o projeto apresenta a votação da urgência da tramitação e o seu mérito como uma vitória que “supera o teto de gastos criado no governo Temer”, “garante a estabilidade” e a “confiança dos agentes econômicos”.
Obviamente que não se pode esperar desse partido, dos sindicatos e centrais que dirigem nenhuma ação contundente para barrar esse ataque contra a classe trabalhadora. É justamente o que se vê em relação à CUT que, junto com as demais centrais sindicais, publicou uma declaração[3] apontando “preocupação” diante do projeto, pois “impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos”. No entanto, apesar desta terrível constatação, a grande ação dessas centrais, que dirigem milhões de trabalhadores, é atuar via parlamento para “convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados”. Ou seja, não vão chamar a luta para derrubar essa contrarreforma, vão apenas tentar apenas amenizar um projeto que, se aprovado for, vai restringir gastos públicos para que quase metade do orçamento seja destinado a remunerar os patrões, enquanto isso, milhões estão desempregados, sem teto, terra, direitos e alimentos.
A Federação PSOL-REDE aponta problemas[4] no projeto de lei, mas não o caracteriza como verdadeiramente é: uma brutal contrarreforma contra a classe trabalhadora. Segundo esses partidos, que compõem a base do governo Lula, o projeto “mantém a lógica política de uma “âncora” e “restringe a capacidade do Estado de investir (…) enquanto mantém sem limite os gastos financeiros com o serviço da dívida”.
No entanto, comprometem-se apenas em propor mudanças “contra uma lógica de ajuste fiscal sobre os trabalhadores”, ou seja, não vão chamar a luta para derrubá-lo e, muito menos, irão romper com o governo se for aprovado. Ou seja, o PSOL já assume praticamente que irá votar a favor do projeto que restringe ainda mais os gastos públicos, mesmo quando há aumento das receitas, para garantir mais dinheiro para remunerar o capital financeiro.
Mantida essa posição, mesmo que alguns parlamentares do PSOL votem contra esse projeto, essa é uma clara traição à classe trabalhadora que deve ser amplamente rechaçada, sem falar que é mais um motivo para que qualquer corrente, grupo ou militante que se diz socialista, defensor dos interesses da classe e dos oprimidos, rompa com esse partido.
Infelizmente, a posição das correntes internas que têm peso no interior do PSOL não é muito diferente da oficial. Vejamos a posição da Resistência – a mais próxima da Primavera Socialista (Ivan Valente) e da Revolução Solidária (Guilherme Boulos) e que representam mais diretamente a linha oficial de conciliação de classes do PSOL – e a do MES diante da tramitação do novo teto de gastos.
A Resistência, para tentar amenizar a contrarreforma de Lula, afirma que a proposta inicial foi “sensivelmente alterada pelo relator do projeto na Câmara”, apresenta a posição das centrais sobre os ataques do projeto para depois afirmar que “caso se mantenha o conteúdo regressivo do projeto de conjunto, a tendência é que o PSOL vote contra o arcabouço fiscal”[5].
Da mesma forma, o MES quer convencer o governo, o PT e as massas de que o novo arcabouço irá obrigar “Lula a cometer estelionato eleitoral para seguir governando” e se transgredir a “Lei de Responsabilidade Fiscal caso não consiga aplicar medidas de ajustes”, o que pode levar ao “impeachment do presidente”.
Tanto uma corrente quanto a outra operam dentro da mesma lógica oportunista do “governo em disputa”, não qualificam o novo teto de gastos como uma contrarreforma típica de um governo burguês de conciliação de classes que precisa ser combatida com ação direta das massas. Ou seja, infelizmente são correntes que romperam com o princípio da independência de classes, com a estratégia revolucionária da mobilização permanente.
Exigir e organizar imediatamente a luta direta
Essa contrarreforma, da mesma maneira que a reforma da Previdência do primeiro governo Lula 1 em 2003, pode acabar de selar o apoio da grande burguesia ao governo Lula 3, por um lado, mas pode abrir efetivamente um novo processo de recomposição política da classe trabalhadora, por outro; criando assim, como foi com a formação do PSOL à época, as condições para a formação de novas organizações políticas e sindicais no campo da independência de classe.
Do ponto de vista imediato, essa situação exige da esquerda socialista e da central sindical que se mantém na independência de classes – a CSP-Conlutas – uma postura totalmente distinta: um processo imediato de agitação nacional de denúncia contra a aprovação do novo teto de gastos do governo Lula 3, a exigência de que as direções dos partidos de esquerda e dos movimentos dos trabalhadores rompam com o curso traidor que estão assumindo e que convoquem imediatamente a luta para derrubar a aprovação do projeto.
A posição da CSP – que reflete a posição de parte da esquerda socialista -, localiza corretamente que o novo arcabouço “é um teto de gastos ‘recauchutado’, já que segue impondo travas no Orçamento do país a serviço de garantir superávits primários e o pagamento da Dívida Pública”. Assim, a CSP “se coloca contra o arcabouço fiscal e defende uma mobilização para barrar a aprovação dessa proposta (PLP 93/2023). Os servidores públicos já se preparam para lutar contra esse ataque e nos colocamos ao lado dos trabalhadores”.
Essa é uma posição correta que não se confunde com a posição traidora de correntes fora e dentro do PSOL que não fazem nenhum gesto efetivo para derrotar a primeira grande contrarreforma do governo Lula 3, romper com esse governo burguês de conciliação de classes e, muito menos, com esse partido, No entanto, pensamos que esse ainda é um posicionamento tímido. É preciso que a CSP denuncie contundentemente esse ataque como uma contrarreforma, exija que as demais centrais sindicais chamem a luta para derrubar a sua tramitação e que, a exemplo da FONASEFE, organize imediatamente um ato amanhã em Brasília como o início de uma luta nacional contra esse ataque que, se não for combatido e derrotado, irá piorar ainda mais as condições de existência e de trabalho da nossa classe e dos oprimidos.
[1] Leia em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/05/nova-versao-do-arcabouco-fiscal-vai-trazer-mais-seguranca-diz-relator.shtml
[2] Leia em https://pt.org.br/aprovada-urgencia-do-novo-regime-fiscal-por-larga-maioria-na-camara/
[3] Leia em https://admin.cut.org.br/system/uploads/ck/Nota%20das%20Centrais%20Sindicais%20sobre%20o%20Regime%20Fiscal%20Sustentavel%20Final_logos.pdf
[4] Esse ponto de partida já é um escárnio em si, pois a única forma de derrotar efetivamente o bolsonarismo é na mobilização direta e não no apoio a um governo burguês, mas vamos ao ponto central da polémica.
[5] Leia em https://esquerdaonline.com.br/2023/05/19/importantes-entidades-e-movimentos-rejeitam-o-arcabouco-fiscal/
