Congresso aprova redução de penas aos golpistas

ANTONIO SOLER

Quando fechávamos essa nota, o “PL da Dosimetria”, leia-se PL da Anistia, era votado no Senado Federal após ter o seu relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em um “acordo de procedimento” pela liderança do governo no Senado. Terminamos, assim, o ano com uma importante vitória tática da contraofensiva utrarreacionária (Centrão e bolsonarismo) que reduz drasticamente as penas de Bolsonaro e dos demais golpistas. Mas, também, chegamos ao final do ano com duas greves nacionais – petroleiros e trabalhadores dos Correios – que se enfrentam com o governo e com a classe dominante. Diante disso, é preciso que a esquerda socialista combine o apoio às greves em curso com a luta para que a condenação do golpismo, uma vitória histórica, não seja sequestrada pela extrema direita. 

Punição ao golpismo é sabotada pelo lulismo

O Lula 3 se caracterizou desde o começo do seu mandato como um governo burguês de conciliação de classes que tenta normalizar o regime democrático burguês por cima, dando concessões fortes à classe dominante e fracas à classe trabalhadora. Estratégia política essa que só pode ser levada a cabo com um processo permanente de desmobilização, desvio, traição e ataque às lutas dos trabalhadores e oprimidos. 

Indo para os fatos mais recentes, enquanto o governo negocia o  inegociável com o ultrarreacionarismo, esse passa para a contraofensiva após a decretação da prisão de Bolsonaro. Esse movimento é feito através de uma série de ataques que não atingem apenas o equilíbrio entre os poderes, como costumam apontar os analistas da grande mídia, mas são ataques que atingem os direitos políticos, econômicos e sociais dos trabalhadores e oprimidos como um todo.

Verificamos uma importante reserva de combatividade, pois existem determinadas fronteiras – direitos democráticos e conquistas – que setores de massas não permitem que sejam ultrapassadas. Por isso, mesmo com a estratégia de desmobilização do lulismo, os atos do dia 21 de setembro – que chegaram a mobilizar cerca de 40 mil pessoas em São Paulo – fizeram o bloco ultra reacionário recuar da PEC da Blindagem. 

Porém, a tática do lulismo é isolar qualquer processo de mobilização para que não fuja ao seu controle, ou seja, para que as massas não deem a tônica política nas ruas e não atrapalhem os acordos por cima. O que certamente favoreceu a contraofensiva ultra reacionária que acabou com a aprovação do PL da Anistia no Senado e, também, tem significado outros retrocessos.

Já os atos do último domingo (14 de dezembro), convocados centralmente contra o PL da Anistia, reuniram um número menor de pessoas em relação aos atos de 21 de setembro: em São Paulo 13,7 mil pessoas e no Rio de Janeiro 18,9 mil. Porém, mesmo diante de um número menor de participantes devido à fraca convocação pelo governismo, essas manifestações tiveram repercussões políticas importantes. 

Mesmo assim, a luta nas ruas contra a anistia aos golpistas foi traída pelo lulismo. Em vez de pedir vistas para que a votação fosse levada para o próximo ano, o que nos daria mais tempo para organizar a resistência, a liderança do governo no Senado (Jaques Wagner), fez um acordo que permitiu a tramitação da anistia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a sua posterior votação no Plenário do Senado, isso em troca de um projeto que aumentaria em cerca de 22 bilhões a arrecadação do governo no próximo ano com a taxação de big techs, bets e etc.

Ao ser questionado sobre esse acordo, Wagner afirma que “não tinha o menor motivo para empurrar a decisão para frente” porque a oposição tinha votos para aprovar agora ou ano que vem da mesma forma. Isso é de um cinismo traidor sem igual, pois um político experiente como ele sabe que em política os tempos são fundamentais, e haver levado essa votação para o ano que vem seria taticamente muito mais vantajoso para a perspectiva de derrotar essa contraofensiva à medida que poderíamos ter mais tempo para mobilizar nas ruas contra a sua aprovação.

Também não nos convence as declarações de Lula de que ele não foi consultado sobre a manobra de Wagner e que irá vetar esse perigosíssimo projeto… Como uma manobra política como essas não teria passado pelo crivo de Lula e de seus ministros mais próximos antes de ser implementada pela liderança do governo? 

De qualquer forma, é de responsabilidade política de Lula e seu governo que o ultrarreacionarismo tenha terminado esse ano com uma vitória importante – ainda temporária pois podemos a derrotar no próximo ano com mobilização nas ruas – que reduz a pena de Bolsonaro (de cerca de 7 anos para 2 anos e 4 meses) e demais chefes golpistas. 

Essa manobra traidora do governo – um acordão com o Congresso que envolveu também o STF – permitiu o sequestro temporário de uma vitória inédita que coloca em risco os direitos democráticos: a redução da pena barateia enormemente a punição aos ataques aos direitos democráticos. Por isso, a punição de Bolsonaro e de todos os golpistas volta a ser uma luta central no próximo período (de forma combinada às greves em curso).

Impunidade para golpistas e repressão aos lutadores 

A contraofensiva autoritária não se limita à aprovação do PL da Dosimetria. Ela se completa com o punitivista “PL AntiFacção”, projeto que preferimos chamar de PL da Repressão. Esse projeto de teor punitivista inicialmente proposto pelo governo federal, transformou-se abertamente em um projeto autoritário com a relatoria de Guilherme Derrite. Assim, se o PL da Anistia realimenta o golpismo, o PL da Repressão ataca os direitos democráticos de organização e de luta sob o discurso de combate às facções criminosas.

Esse PL estabelece como crime práticas associadas a “controle social”, “intimidação de autoridades” e “ataque a serviços e infraestrutura essenciais”, criando o crime de “domínio social estruturado” e prevendo penas que podem chegar a 30 anos de prisão, inclusive para indivíduos que não integrem facções criminosas. Esse enquadramento deliberadamente abstrato abre margem para que greves, ocupações de terra, piquetes, bloqueios de rodovias e protestos em geral sejam enquadrados como ações criminosas. Assim, a luta político-social dos explorados e oprimidos, que já é tratada como caso de polícia no Brasil, passa a ser totalmente criminalizada por esse PL.

O caráter de classe dessa contraofensiva é evidente. Enquanto o Congresso – diante da cumplicidade do judiciário e do governo – se move para garantir impunidade aos golpistas, também endurece a legislação contra aqueles que lutam por seus direitos políticos, econômicos e sociais. 

Trata-se de um ataque sem peias aos direitos democráticos de luta e organização que escancara o caráter de classe do Estado burguês brasileiro: enquanto o crime político cometido pela burguesia tende ao perdão; a luta coletiva da classe trabalhadora tende à repressão; isso se as ruas não forem ocupadas efetivamente pela mobilização independente. Esse conjunto de projetos que tramitam no Congresso não são raios em céu aberto, mas parte de uma estratégia de recomposição autoritária do regime que visa impor à classe trabalhadora brasileira um patamar qualitativamente superior de opressão e exploração. 

Esse cenário se desenvolve sob um governo de conciliação de classes que busca governabilidade negociando com o ultrarreacionarismo, a grande burguesia e as forças repressivas do Estado. Como vimos acima, ao apostar na conciliação de classes, o governo Lula, bem como todos os governos lulistas de ontem e de hoje, abre espaço para o avanço da extrema direita e para uma agenda que ameaça diretamente os direitos democráticos mais importantes, ou seja, os de organização e luta. 

Fracasso do oportunismo e limites do economicismo

O PL da da Anistia tem como objetivo não apenas reduzir penas, mas abrir caminho para o perdão e a reabilitação política total de Bolsonaro e demais chefes golpistas. Esse projeto de lei, bem como outras que estão em curso, não é uma medida isolada para favorecer os golpistas. Mas estamos, sim, diante de medidas que visam estabelecer um regime político no qual não existam garantias democráticas efetivas para as massas.

Nesse sentido, o 8 de janeiro de 2023 foi um cenário de teste – um golpe farsesco – que na ocasião, por uma questão de correlação de forças, não teve o apoio da maior parte da burguesia, dos chefes das forças armadas, do judiciário, da grande mídia e do imperialismo estadunidense. Mas, em que pese aos importantes processos de resistência em todo o mundo, estamos agora em uma nova conjuntura política internacional mais reacionária com a eleição de Trump, com a sua ofensiva sobre a Venezuela e sobre a América Latina. 

Diante de um novo cenário eleitoral em similar ao de 2022 – uma conjuntura em que a disputa política nacional volte a se dar de forma ultra polarizada – não está descartado que o imperialismo e a maior parte da classe dominante se coloquem a favor do golpismo e do fechamento do regime.

Esse é um cenário político que não podemos descartar para outubro do próximo ano, ao contrário disso, é preciso o consider em toda a sua extensão. Mas esse alerta não pode servir para justificar a conciliação, o campismo e perda total da independência política, como fazem as correntes como a Resistência que colocam os perigos advindos da extrema direita como espantalho para justificar a sua integração total na frente política com o PT e a burguesia.  

A direção da corrente citada acima, bem como faz a ampla maioria das correntes do PSOL, promove uma confusão deliberada entre tática eleitoral e estratégia política. Ao dizer que apenas Lula pode vencer eleitoralmente o Centrão e o Bolsonarismo, querem justificar a linha oportunista que desarma para o fundamental que é manter a luta nas ruas. 

Ao contrário da conclusão abertamente oportunista destas direções, o programa, as estratégias e as táticas políticas são diretamente afetadas quando se faz parte de uma frente política ou governo de conciliação de classes com a burguesia. Como exemplo recente, a desmobilização das ruas após os atos de 21 de setembro permitiu a contraofensiva reacionária que se manifesta através do PL da Anistia e outros ataques que não foram minimamente combatidos pelo PSOL e suas correntes majoritárias. 

O acordo do governo com o ultrarreacionarismo que permitiu a tramitação do PL da Anistia é um exemplo dramático do que estamos dizendo. De forma totalmente contrária ao que afirma Arcary e os demais dirigentes do PSOL, governos de conciliação de classes cedo ou tarde, às vezes mais cedo do que tarde, acabam atacando os interesses dos trabalhadores. 

A participação em governos de conciliação de classes apenas serve para jogar água no moinho da conciliação, da desmoralização e da desmobilização. Dessa forma, essa linha apenas serve para preparar derrotas, pois se perde o que é fundamental na política da esquerda revolucionária: a capacidade de atuar de forma a lutar por rumos políticos que interessam aos trabalhadores e oprimidos, e isso não se pode fazer sem independência de classe.  

Mas também cabe aqui uma crítica à linha economicista e sectária de parte da esquerda revolucionária diante da conjuntura política. De forma totalmente equivocada, organizações independentes, como MRT e PSTU, optaram por não jogar o menor peso político nas mobilizações do dia 21 de setembro e do dia 14 de dezembro. Isso é um grave erro político porque, em que pese que foram atos dirigidos em parte pelo lulismo, também tiveram o peso que tiveram devido à pressão de baixo e, assim, foram fundamentais para fazer o ultrarreacionarismo recuar, mesmo que taticamente, em sua sanha autoritária. 

Os atos – de vanguarda de massas e de vanguarda – apontados acima foram contrapontos importantes à ofensiva da extrema direita. Por isso, era necessário os convocar para que fossem massivos, bem como construir colunas da esquerda independente para disputar a linha política. 

Essa combinação de economicismo (secundariza tarefas políticas) e de sectarismo (secundariza a unidade de ação e frentes para luta) que domina setores da esquerda independente precisa ser superada. Pois não contribuiu para derrotar a extrema direita e para construir uma alternativa independente dos trabalhadores e oprimidos frente à hegemonia do luloboulismo.

Em uma conjuntura de avanço autoritário, mas de importantes processos de resistência, como a greve dos petroleiros e dos trabalhadores dos Correios, a luta dos povos originários contra o Marco Temporal, das mulheres contra o feminicídio, da organização nacional dos entregadores por melhores condições de trabalho e dos demais explorados e oprimidos, é preciso traçar uma linha política que combine consignas em defesa dos direitos democráticos com as econômicas e sociais, táticas de frente de luta independente e de unidade de ação para enfrentar os ataques da extrema direita, da classe dominante e do governo. 

Por fim, diante dessa perigosa contraofensiva do ultrarreacionarismo, é preciso construir formas de organização que respondam a essa conjuntura. Por essa razão, insistimos com a proposta que fizemos na última Reunião da Direção Nacional da CSP-Conlutas de convocar urgentemente uma Plenária Virtual Nacional de Lutadores para o início do próximo ano. Ao rejeitar essa proposta, a direção da nossa central (PSTU) se mantém em um rotineirismo que desarma a vanguarda lutadora para enfrentar os dramáticos desafios do momento. Precisamos urgentemente de uma instância nacional ampla de lutadores para tirar um plano político-econômico dos trabalhadores e um plano de lutas independentes que combinem a luta para derrotar a contraofensiva da extrema direita com a defesa e unificação das categorias em greve e mobilização

• Organizar a mobilização independente para derrotar nas ruas o PL da Anistia!
• Pela unificação das lutas em curso! 
• Todo apoio à greve dos Petroleiros e dos Trabalhadores dos Correios!
• Todo apoio à mobilização dos entregadores por apps!
• Contra a escala 6×1, redução da jornada de trabalho para 30h semanais sem redução salarial!
• Contra o feminicídio e todas as formas de  violência às mulheres!
• Repudiamos a agressão imperialista à Venezuela! Nos colocamos ao lado do povo venezuelano e defendemos incondicionalmente o seu direito à autodeterminação!
• Que a direção da CSP construa uma Plenária Virtual Nacional de Lutadores Independentes!
• Por um Plano Político e Econômico anticapitalista e anti-imperialista dos trabalhadores!